10/03/2020 | Artigos, Imobiliário
Normalmente, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é calculado com base no valor patrimonial tributável (VPT) real do imóvel, no entanto a lei permite algumas excepções. É o caso dos senhorios com rendas antigas e, tantas vezes, muito baixas, ao ponto de serem...
21/01/2020 | Artigos, Contencioso
Visando aumentar os mecanismos de defesa ao dispor do consumidor, foi criado pelo Governo da República o Livro de Reclamações Eletrónico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho de 2017, cujo prazo de adesão inicialmente estabelecido até 01 de Julho de...
15/10/2019 | Artigos, Contencioso
O Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto de 2019, introduz novos procedimentos que os comerciantes devem observar sempre que pretendam realizar vendas em saldo ou em liquidação, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, que Regula as Práticas Comerciais...
09/09/2019 | Artigos, Fiscal
O que é? O RCBE é uma nova obrigação declarativa que visa identificar as pessoas singulares que detêm o controlo efectivo de pessoas colectivas ou entidades equiparadas. Qual é o prazo para registo? O prazo para efetuar o respectivo registo decorre entre 1 de Janeiro...
09/09/2019 | Artigos, Laboral
A Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro introduz alterações ao Código do Trabalho, no âmbito do regime do contrato de trabalho e das vicissitudes laborais, das quais se destacam: Duração do período experimental Previsão de um período experimental de 180 dias no caso de...
