Atualizado em novembro de 2026.

O Regulamento Municipal de Gestão dos Estabelecimentos de Alojamento Local no Concelho do Funchal, publicado como Regulamento n.º 787/2026 no Diário da República, 2.ª série, de 29 de junho de 2026, divide o concelho em duas áreas de contenção e restringe os novos registos de alojamento local em ambas. Os estabelecimentos já registados à data da entrada em vigor do regulamento mantêm a atividade, mas passam a estar sujeitos a novas obrigações de funcionamento.

Quem já tem alojamento local no Funchal mantém o registo?

Sim. Os estabelecimentos de alojamento local licenciados e registados à data da entrada em vigor do regulamento mantêm a atividade. O regulamento não tem efeito retroativo sobre títulos validamente constituídos: aplica-se aos novos registos e a algumas obrigações de funcionamento, que passam a ser exigíveis a todos os operadores.

Que novas obrigações têm todos os alojamentos locais no Funchal?

Todos os titulares de exploração de alojamento local no Funchal, com registo anterior ou posterior ao regulamento, passam a estar obrigados a:

  • Gestão de resíduos. Depositar e separar corretamente os resíduos produzidos pela atividade, respeitando os horários e locais definidos pelo município.
  • Informação aos hóspedes em quatro línguas. Disponibilizar informação sobre separação de resíduos e regras de convivência, no mínimo em quatro idiomas, sendo obrigatórios o português e o inglês.
  • Tarifário de água não doméstico. O consumo de água passa a ser tarifado como consumo não doméstico, na vertente comércio, com impacto direto nos custos da atividade.
  • Número de registo visível. Identificar o número de registo do estabelecimento em todos os atos em que invoquem essa qualidade, incluindo anúncios e plataformas de reservas como a Booking, a Airbnb ou a Vrbo.
  • Vistorias e inspeções. Sujeitar-se às vistorias e inspeções do município, que pode articular-se com a Direção Regional do Turismo, a Autoridade Regional das Atividades Económicas e as autoridades policiais.

Onde ficam as áreas de contenção do alojamento local no Funchal?

Área de contenção Freguesias Novos registos
Área 1 Sé Proibidos em todas as modalidades
Área 2 Imaculado Coração de Maria, Monte, Santa Luzia, Santa Maria Maior, Santo António, São Gonçalo, São Martinho, São Pedro e São Roque Admitidos apenas nas modalidades de moradia e de quartos inseridos em moradia, cumpridos os requisitos do regulamento

É possível abrir um novo alojamento local no Funchal?

Só em condições específicas. O regulamento prevê exceções qualificadas que permitem novos registos mesmo nas áreas de contenção, designadamente em edifícios reabilitados ao abrigo de incentivos municipais, em imóveis devolutos há mais de três anos e em edifícios reconstruídos por imposição da Câmara após vistoria.

Para apartamentos e estabelecimentos de hospedagem, incluindo hostels, o regulamento exige ainda que o edifício esteja integralmente afeto a comércio ou serviços. É a restrição com maior impacto nos novos projetos de alojamento local em edifícios residenciais do Funchal.

Em que casos a Câmara do Funchal pode cancelar um registo de alojamento local?

Além das causas previstas no artigo 9.º do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, a Câmara Municipal do Funchal pode cancelar o registo quando haja informações falsas ou documentos desconformes no registo, instalação irregular em área de contenção, ou contrato de arrendamento habitacional do imóvel nos dois anos anteriores ao registo. O cancelamento determina a cessação imediata da exploração, pelo que qualquer dúvida sobre a regularidade da instrução original do registo deve ser acompanhada com cuidado.

Pode suspender-se o alojamento local para arrendar o imóvel?

Sim, nas áreas de contenção. O titular pode suspender a exploração por um período máximo de cinco anos, para afetar o imóvel a arrendamento habitacional, mantendo o direito de retomar o alojamento local no fim desse prazo. A comunicação à Câmara deve incluir cópia do contrato de arrendamento e o comprovativo de pagamento do Imposto do Selo. Para imóveis em zona de pressão, ou frações que não estejam a render o esperado, é uma forma de manter o direito adquirido ao registo.

Apoio jurídico no alojamento local no Funchal

Proprietários, gestores e investidores têm interesse em rever a sua situação à luz do regulamento: regularidade do registo, cumprimento das obrigações de funcionamento e opções como a suspensão para arrendamento. A M|B Advogados presta apoio jurídico na instrução de registos, nas exceções qualificadas, em vistorias, cancelamentos, contencioso administrativo e operações imobiliárias com unidades de alojamento local. Para esclarecer a aplicação do regulamento ao seu caso, contacte o escritório no Funchal.