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O Regime Geral de Prevenção da Corrupção nas empresas da Madeira

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção nas empresas da Madeira

27/01/2025 | Artigos, Direito Societário, Notícias

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), estabelecido pela Lei n.º 93/2021, impõe obrigações significativas às empresas, incluindo as pequenas empresas na Região Autónoma da Madeira, que empreguem 50 ou mais trabalhadores. Estas obrigações são fundamentais...

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