Imigração no Funchal

Acompanhamos cidadãos estrangeiros, famílias e empresas em processos de entrada, permanência e residência em Portugal, desde a escolha do tipo de visto até à contestação de decisões desfavoráveis.

O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros consta da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, em vigor desde 23 de outubro de 2025. Os procedimentos correm, em regra, junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Vistos

Análise do tipo de visto adequado à situação de cada pessoa, instrução do pedido, preparação da documentação e acompanhamento do procedimento junto das autoridades consulares e das entidades competentes em Portugal.

Autorizações de residência e renovações

Pedidos de autorização de residência com diferentes fundamentos, nomeadamente atividade profissional, investimento e outras situações previstas na lei, bem como renovações e alterações do título. A verificação atempada da validade do título e dos requisitos de manutenção evita situações de irregularidade.

Reagrupamento familiar

Pedidos de reagrupamento familiar, análise dos requisitos relativos ao membro da família que já reside em Portugal e dos documentos que comprovam a relação familiar. Os requisitos e os prazos têm sido objeto de alterações legislativas recentes, pelo que a análise parte sempre da lei aplicável ao pedido.

Empresas e contratação de trabalhadores estrangeiros

Apoio a empresas que contratam ou pretendem contratar cidadãos estrangeiros: enquadramento do tipo de visto e de autorização aplicável, instrução documental e cumprimento das obrigações do empregador.

Recursos e contencioso

Reclamação e impugnação de decisões de indeferimento, ações destinadas a obter decisão em caso de omissão ou de demora do procedimento, e acompanhamento de processos nos tribunais administrativos. Os prazos para reagir a uma decisão contam-se, em regra, desde a notificação.

Como trabalhamos

O trabalho começa pela identificação da situação concreta da pessoa ou da empresa e do regime aplicável à data do pedido, porque a legislação nesta matéria tem sido alterada com frequência. Depois, definem-se a via adequada, os documentos necessários e a sequência dos atos.

Não antecipamos resultados nem prazos de decisão, que dependem das autoridades competentes. Informamos o cliente do estado do processo e das opções disponíveis em cada fase.

Perguntas frequentes

Que lei regula a entrada e a permanência de estrangeiros em Portugal?

A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas, mais recentemente, pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro. A lei aplicável a cada pedido deve ser confirmada à data da sua apresentação.

Que entidade decide os pedidos de autorização de residência?

A AIMA é a entidade competente para a generalidade dos procedimentos de autorização de residência. Os pedidos de visto são apresentados junto das representações consulares portuguesas.

Que tipos de visto existem?

Existem diferentes tipos de visto, consoante a finalidade e a duração da estada, com requisitos próprios. No nosso artigo sobre os vistos para Portugal em 2026 encontra uma síntese dos tipos e requisitos.

Uma decisão de indeferimento pode ser contestada?

Sim. Existem meios de reação administrativos e judiciais, com prazos próprios. Deve pedir-se a análise da decisão logo após a notificação.

É necessário estar em Portugal para iniciar o processo?

Depende do tipo de visto ou de autorização. Alguns atos do procedimento podem ser praticados por representante, mediante procuração, mas outros, como a recolha de dados biométricos, exigem a presença da pessoa.

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