Destaques

Embora já existisse um Regulamento Comunitário sobre esta temática, o mesmo apenas regulava o comércio eletrónico no âmbito do mercado europeu, deixando uma lacuna no comércio realizado entre regiões dos Estados-Membro. Fruto desse vazio legislativo, era possível aos...

Com a chegada do ano novo, chegaram também os novos prazos de garantia para os produtos, sejam eles bens móveis ou imóveis. Assim, com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2022, do Decreto-Lei n.º 84/2021, estes serão os novos prazos que os consumidores terão de ter...

Embora não seja a única forma de escolher o tipo de procedimento, as entidades adjudicantes normalmente escolhem o ajuste direto em regime simplificado, o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação por...

O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar um certo contrato, aplicando-se as disposições relativas ao contrato prometido. Isto é, existe uma obrigação de emitir uma declaração negocial ao contrato prometido. Estes contratos podem ser...

Golden Visas will undergo an important change on January 1, 2022. The main changes will focus on the minimum amounts required in the different categories and also on the delimitation of specific areas for real estate investment in order to qualify for a Golden Visa....

Os Vistos Gold vão sofrer uma alteração no dia 1 de Janeiro de 2022. As principais mudanças vão incidir nos montantes mínimos exigidos nas diferentes categorias e ainda na delimitação das áreas específicas para o investimento imobiliário.   1 - Em que consiste o...

A lei protege os arrendatários mais vulneráveis, nomeadamente os inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos na questão do aumento da renda num contrato de arrendamento. O que é o contrato de arrendamento? O contrato de arrendamento é uma modalidade do contrato...

É uma pergunta que muitos emigrantes madeirenses têm feito, especialmente aqueles que vivem e trabalham no Reino Unido. Fique a conhecer o que é um representante fiscal, quais são as suas funções e a saber quem está obrigado a nomear um para representação junto da...