Para os trabalhadores do setor privado: 5 perguntas e respostas sobre o seu trabalho e o COVID-19
A chegada do novo coronavírus a Portugal, trouxe consigo uma nova realidade para a qual muitos não estavam preparados. O mercado de trabalho e as relações entre trabalhadores e patrões também são afectados pela COVID-19. Aqui fica o nosso contributo para esclarecer...
Senhorios com rendas antigas podem pedir redução no IMI
Normalmente, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é calculado com base no valor patrimonial tributável (VPT) real do imóvel, no entanto a lei permite algumas excepções. É o caso dos senhorios com rendas antigas e, tantas vezes, muito baixas, ao ponto de serem...
O domínio público marítimo e a situação específica das Regiões Autónomas
A Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto de 2016, veio estabelecer importantes alterações ao Regime Jurídico que estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos. Através daquela alteração legislativa, são definidos como constituindo propriedade privada, nas Regiões...
O Livro de Reclamações Eletrónico
Visando aumentar os mecanismos de defesa ao dispor do consumidor, foi criado pelo Governo da República o Livro de Reclamações Eletrónico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho de 2017, cujo prazo de adesão inicialmente estabelecido até 01 de Julho de...
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