09/09/2019 | Artigos
O que é? O RCBE é uma nova obrigação declarativa que visa identificar as pessoas singulares que detêm o controlo efectivo de pessoas colectivas ou entidades equiparadas. Qual é o prazo para registo? O prazo para efetuar o respectivo registo decorre entre 1 de Janeiro...
09/09/2019 | Artigos
A Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro introduz alterações ao Código do Trabalho, no âmbito do regime do contrato de trabalho e das vicissitudes laborais, das quais se destacam: Duração do período experimental Previsão de um período experimental de 180 dias no caso de...
09/09/2019 | Artigos
A Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro introduz alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da Proteção na Parentalidade e Maternidade, das quais se destacam: Alargamento da Licença Parental Aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para...
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