O domínio público marítimo e a situação específica das Regiões Autónomas
A Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto de 2016, veio estabelecer importantes alterações ao Regime Jurídico que estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos. Através daquela alteração legislativa, são definidos como constituindo propriedade privada, nas Regiões...
O Livro de Reclamações Eletrónico
Visando aumentar os mecanismos de defesa ao dispor do consumidor, foi criado pelo Governo da República o Livro de Reclamações Eletrónico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho de 2017, cujo prazo de adesão inicialmente estabelecido até 01 de Julho de...
A nova Lei dos Saldos e os direitos dos consumidores
O Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto de 2019, introduz novos procedimentos que os comerciantes devem observar sempre que pretendam realizar vendas em saldo ou em liquidação, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, que Regula as Práticas Comerciais...
Já completou o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE)?
O que é? O RCBE é uma nova obrigação declarativa que visa identificar as pessoas singulares que detêm o controlo efectivo de pessoas colectivas ou entidades equiparadas. Qual é o prazo para registo? O prazo para efetuar o respectivo registo decorre entre 1 de Janeiro...
English 
Portuguese