01/06/2026 | Artigos, Notícias
A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português. Este regime foi substancialmente alterado pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, em vigor desde 23 de outubro de 2025....
11/05/2026 | Artigos, Notícias
A Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), em parceria com a Secção Regional da Madeira da Ordem dos Engenheiros Técnicos, promoveu na passada terça-feira uma sessão de capacitação dedicada à Lei n.º 3/2026, diploma que regula as qualificações...
11/02/2026 | Artigos, Notícias
O salário mínimo corresponde ao valor mínimo legal que um trabalhador tem direito a auferir pela prestação do seu trabalho, independentemente da categoria profissional e do setor de atividade. O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, publicado no Diário da...
03/12/2025 | Artigos, Notícias
No passado dia 27 de outubro de 2025, João Paulo Marques, sócio da MB Advogados, foi um dos convidados centrais da tertúlia promovida pelo “Programa Desporto Açores”, inserida na sua 8.ª temporada. Durante a emissão, o advogado e atual Presidente do...
07/02/2025 | Artigos, Notícias
O Orçamento do Estado para 2025 introduz mudanças relevantes no regime fiscal português, com impacto direto sobre empresas e particulares. Destacamos as principais alterações ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e Imposto sobre o Rendimento das...
27/01/2025 | Artigos, Notícias
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), estabelecido pela Lei n.º 93/2021, impõe obrigações significativas às empresas, incluindo as pequenas empresas na Região Autónoma da Madeira, que empreguem 50 ou mais trabalhadores. Estas obrigações são fundamentais...
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