Direito administrativo e contratação pública no Funchal

Procedimentos de contratação pública

Preparação de propostas e de candidaturas, análise das peças do procedimento, pedidos de esclarecimento e de retificação, documentos de habilitação, pronúncia em audiência prévia e análise dos relatórios de avaliação de propostas. Acompanhamos também entidades que pretendam estruturar os seus procedimentos de forma conforme com o regime aplicável.

Impugnação de atos de exclusão e de adjudicação

O contencioso da contratação pública tem tramitação e prazos próprios, muito mais curtos do que os do contencioso administrativo comum. A análise da exclusão de uma proposta ou da decisão de adjudicação deve, por isso, ser feita logo após a notificação, antes de se esgotar o prazo para reagir.

Execução de contratos públicos

Modificações contratuais, prorrogações, revisão de preços, aplicação de sanções, resolução do contrato e reposição do equilíbrio financeiro. A fase de execução é onde surgem muitos dos litígios, e é também onde a redação inicial do contrato produz mais efeitos.

Contencioso administrativo e responsabilidade civil

Impugnação de atos administrativos, ações contra a omissão de decisão, ações sobre contratos e pedidos de indemnização por danos causados no exercício da função administrativa. A escolha do meio processual adequado condiciona o resultado, e é matéria que deve ser decidida no início.

Relações com a Administração regional e local

Procedimentos administrativos junto do Governo Regional, das câmaras municipais e de outras entidades públicas, licenciamentos, subvenções e apoios públicos, e interpretação do regime aplicável às autarquias locais. Conhecemos o enquadramento institucional da Região e as entidades com que o procedimento se desenvolve.

Como trabalhamos

Em contratação pública, o trabalho começa pela leitura integral das peças do procedimento e pela identificação dos prazos aplicáveis, porque deles depende a margem de ação. Só depois se avalia o que pode ser feito e por que via.

Não antecipamos resultados. Informamos, em cada caso, o enquadramento legal, as opções disponíveis e os riscos associados a cada uma, para que a decisão seja tomada com a informação necessária.

Frequently Asked Questions

Que regras de contratação pública se aplicam na Madeira?

Aplica-se o Código dos Contratos Públicos, com as adaptações do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M. Cabe verificar, em cada procedimento, a redação em vigor à data da sua abertura, porque o Código foi recentemente alterado.

Quanto tempo existe para reagir à exclusão de uma proposta?

Os prazos são curtos e dependem do meio utilizado e da data da notificação ou do conhecimento do ato. Por isso, a análise deve ser pedida logo que a decisão seja comunicada.

Uma proposta pode ser excluída por falta de documentos?

Depende do que o procedimento exige e de a falha poder ou não ser suprida. A exclusão só é admissível nos termos previstos no Código e nas peças do procedimento, e a sua legalidade avalia-se caso a caso.

Um contrato público pode ser modificado depois de celebrado?

Só nos termos e dentro dos limites previstos no Código dos Contratos Públicos. A análise de cada modificação deve ser feita antes da sua formalização.

Que tipo de litígios podem ser levados aos tribunais administrativos?

Litígios sobre atos e regulamentos da Administração, sobre contratos públicos e sobre responsabilidade civil das entidades públicas, entre outros. O meio processual e o tribunal competente dependem da natureza do litígio.

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