1 – Sou trabalhador independente e vi-me forçado a parar a minha atividade, posso recorrer a algum apoio público? Sim, pode. Os trabalhadores independentes que se encontrem: a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo...
O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março veio revogar a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, no sentido de esclarecer e agilizar o regime do lay off simplificado, criado para fazer face às contingências económicas emergentes do surto pandémico do novo...
O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, aprovou um novo pacote de medidas excecionais de proteção dos créditos das empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que serão de enorme relevo no tecido económico da Madeira. Abaixo apresentamos 5 respostas...
O país parou com a COVID-19, e a dúvida instalou-se junto dos agentes económicos, incertezas quanto à abertura de portas, à sua manutenção no mercado e ao cumprimento das suas obrigações. Preparámos a resposta a algumas interrogações comuns que lhe podem ser úteis....
A Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto de 2016, veio estabelecer importantes alterações ao Regime Jurídico que estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos. Através daquela alteração legislativa, são definidos como constituindo propriedade privada, nas Regiões...
