A Marques Barradas Advogados teve a honra de participar das Jornadas Insulares da Engenharia 2023, um evento organizado pelas Secções Regionais da Madeira e Açores da Ordem dos Engenheiros Técnicos e que teve lugar no Centro Cultural e de Congressos do Porto Santo....
Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, foi alterado o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Lei nº 23/2007) e foram criadas novas regras para a entrada de trabalhadores estrangeiros em...
Embora já existisse um Regulamento Comunitário sobre esta temática, o mesmo apenas regulava o comércio eletrónico no âmbito do mercado europeu, deixando uma lacuna no comércio realizado entre regiões dos Estados-Membro. Fruto desse vazio legislativo, era possível aos...
O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar um certo contrato, aplicando-se as disposições relativas ao contrato prometido. Isto é, existe uma obrigação de emitir uma declaração negocial ao contrato prometido. Estes contratos podem ser...
Golden Visas will undergo an important change on January 1, 2022. The main changes will focus on the minimum amounts required in the different categories and also on the delimitation of specific areas for real estate investment in order to qualify for a Golden Visa....
