04/10/2022 | Articles, News
With the entry into force of Law No. 18/2022, of August 25, the Legal Regime for the Entry, Stay, Exit and Removal of Foreigners from the National Territory (Law No. 23/2007) was amended, and new rules were created for the entry of foreign workers into...
21/09/2022 | Articles, News
Embora já existisse um Regulamento Comunitário sobre esta temática, o mesmo apenas regulava o comércio eletrónico no âmbito do mercado europeu, deixando uma lacuna no comércio realizado entre regiões dos Estados-Membro. Fruto desse vazio legislativo, era possível aos...
21/10/2021 | Articles, News
O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar um certo contrato, aplicando-se as disposições relativas ao contrato prometido. Isto é, existe uma obrigação de emitir uma declaração negocial ao contrato prometido. Estes contratos podem ser...
30/09/2021 | Articles, News
Golden Visas will undergo an important change on January 1, 2022. The main changes will focus on the minimum amounts required in the different categories and also on the delimitation of specific areas for real estate investment in order to qualify for a Golden Visa....
30/09/2021 | Articles, News
Os Vistos Gold vão sofrer uma alteração no dia 1 de Janeiro de 2022. As principais mudanças vão incidir nos montantes mínimos exigidos nas diferentes categorias e ainda na delimitação das áreas específicas para o investimento imobiliário. 1 – Em que...
