Os Vistos Gold vão sofrer uma alteração no dia 1 de Janeiro de 2022. As principais mudanças vão incidir nos montantes mínimos exigidos nas diferentes categorias e ainda na delimitação das áreas específicas para o investimento imobiliário. 1 – Em que...
The law protects the most vulnerable tenants, namely tenants aged 65 or older, regarding rent increases in a lease agreement. What is a lease agreement? A lease agreement is a type of contract...
O advogado João Paulo Marques falou com o Diário de Notícias da Madeira sobre o recente caso da Superliga Europeia e o impacto que a mesma teria no futebol nacional. Em entrevista ao matutino madeirense, o advogado referiu que “Se a Superliga se confirmar seria...
Decree-Law No. 22-A/2021, of March 17, established a set of exceptional and temporary measures in the context of the COVID-19 pandemic, including the possibility of expired documents continuing to be accepted by public authorities. Therefore...
In Madeira, the Regional Government decreed a ban on circulation on public roads throughout the territory, between February 15th and February 19th, 2021, from 6 PM to 5 AM the following day. On the other hand, after February 19th,...
