Every year the Regional Government sets, through a Regional Regulatory Decree and based on a proposal submitted by a technical committee, the standard value per square meter for the construction industry. During 2020, this value was set at...
Marques Barradas Advogados represented Clube Desportivo Nacional, a sports club competing in the Portuguese First League, before the Players' Status Committee, based at FIFA in Nyon, Switzerland. This legal representation received significant media attention in Brazil, as well as...
O advogado João Paulo Marques, da Marques Barradas Advogados, assina um artigo na publicação online Lawinsport.com, sobre o tema da desvinculação desportiva de atletas profissionais de futebol e o seu impacto na estabilidade dos contratos. A Lawinsport.com é uma...
João Paulo Marques, advogado da MB Advogados, publicou no Diário de Notícias da Madeira, um texto explicativo sobre os vários regimes de lay-off em vigor na União Europeia, nomeadamente aqueles que foram desenhados para fazer face à pandemia da COVID-19. Para aceder...
What is it? The RCBE is a new reporting obligation aimed at identifying individuals who effectively control legal entities or equivalent entities. What is the registration deadline? The deadline for registration runs from January 1st...
