A Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro introduz alterações ao Código do Trabalho, no âmbito do regime do contrato de trabalho e das vicissitudes laborais, das quais se destacam: Duração do período experimental Previsão de um período experimental de 180 dias no caso de...
A Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro introduz alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da Proteção na Parentalidade e Maternidade, das quais se destacam: Alargamento da Licença Parental Aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para...