A Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro introduz alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da Proteção na Parentalidade e Maternidade, das quais se destacam:
Alargamento da Licença Parental Aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dois quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. Redução do gozo da licença facultativa do pai após o gozo da licença obrigatória de 10 para 5 dias úteis, que deverão ser gozados em simultâneo com a licença parental inicial da mãe.
Regiões Autónomas Direito a uma licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização do parto, pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário e adequado à deslocação para aquele fim, sem prejuízo da licença parental inicial. Alargamento dos motivos justificativos da falta às situações de acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto.
Crianças Doentes do Foro Oncológico Previsão do direito a uma licença, por período até 6 meses, prorrogável, para assistência a filho portador de doença oncológica a par das licenças para assistência a filho com deficiência e doença crónica.
Internamento Hospitalar da Criança Recém-Nascida Aumento da licença parental inicial até ao limite máximo dia 30 dias quando se verifica a necessidade de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto.
Crianças Prematuras Aumento da licença parental inicial em 30 dias adicionais e por todo o período de internamento, quando o parto da criança ocorra até às 33 semanas inclusive.
Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade Consagração da proibição de qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade, incluindo discriminações relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos de progressão na carreira.
Dispensa para consulta de procriação medicamente assistida (PMA) Previsão do direito a três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA).
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