A lei protege os arrendatários mais vulneráveis, nomeadamente os inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos na questão do aumento da renda num contrato de arrendamento. O que é o contrato de arrendamento? O contrato de arrendamento é uma modalidade do contrato...
Todos os anos o Governo Regional fixa, através de Decreto Regulamentar Regional e através de proposta apresentada por uma comissão técnica, o valor por metro quadrado padrão para a indústria da construção civil. Durante o ano de 2020, esse valor ficou definido em...
Normalmente, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é calculado com base no valor patrimonial tributável (VPT) real do imóvel, no entanto a lei permite algumas excepções. É o caso dos senhorios com rendas antigas e, tantas vezes, muito baixas, ao ponto de serem...
