Direito societário no Funchal

Constituição e estruturação de sociedades

Escolha do tipo societário, redação do pacto social, definição do capital e da estrutura de participações, e formalidades de registo. A redação do pacto merece atenção particular, pois é nele que se resolvem, antecipadamente, os bloqueios de decisão e as saídas de sócios.

Acordos parassociais e relações entre sócios

Acordos que regulam o exercício de direitos de voto, a entrada de novos sócios, os direitos de preferência e as regras de saída. São o instrumento mais eficaz para prevenir conflitos em sociedades familiares e em parcerias entre pessoas que se conhecem bem.

Órgãos sociais e responsabilidade de gerentes

Deveres e responsabilidades de gerentes e administradores, atas e deliberações, nomeações e destituições. Um gerente responde, em certas circunstâncias, com o seu património pessoal, e vale a pena conhecer os limites antes de os atingir.

Transmissão de participações e reorganizações

Compra e venda de quotas e ações, entrada de investidores, fusões e cisões, e a devida diligência que deve preceder qualquer destas operações. Em aquisições, o risco mais desvalorizado é normalmente fiscal ou laboral, não societário.

Obrigações de registo e de conformidade

Registo Central do Beneficiário Efetivo, deveres de prevenção da corrupção aplicáveis a empresas com determinada dimensão, proteção de dados e demais obrigações que recaem sobre as sociedades e cujo incumprimento é sancionado.

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