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Acompanhe as nossas notícias e destaques. Aqui pode ler vários artigos sobre temas jurídicos, bem como a participação dos nossos advogados em vários meios de comunicação social.
5 perguntas e respostas sobre o lay-off simplificado
A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, instituiu um regime de lay off simplificado que visa fazer face às contingências económicas emergentes do surto pandémico do novo coronavírus, causador da covid-19, na vida de muitas empresas com sede na Madeira. Algumas...
Para os empresários: Como gerir o impacto da COVID-19 na sua empresa?
O país parou com a COVID-19, e a dúvida instalou-se junto dos agentes económicos, incertezas quanto à abertura de portas, à sua manutenção no mercado e ao cumprimento das suas obrigações. Preparámos a resposta a algumas interrogações comuns que lhe podem ser úteis....
Para os trabalhadores do setor privado: 5 perguntas e respostas sobre o seu trabalho e o COVID-19
A chegada do novo coronavírus a Portugal, trouxe consigo uma nova realidade para a qual muitos não estavam preparados. O mercado de trabalho e as relações entre trabalhadores e patrões também são afectados pela COVID-19. Aqui fica o nosso contributo para esclarecer...
Senhorios com rendas antigas podem pedir redução no IMI
Normalmente, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é calculado com base no valor patrimonial tributável (VPT) real do imóvel, no entanto a lei permite algumas excepções. É o caso dos senhorios com rendas antigas e, tantas vezes, muito baixas, ao ponto de serem...
O domínio público marítimo e a situação específica das Regiões Autónomas
A Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto de 2016, veio estabelecer importantes alterações ao Regime Jurídico que estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos. Através daquela alteração legislativa, são definidos como constituindo propriedade privada, nas Regiões...
O Livro de Reclamações Eletrónico
Visando aumentar os mecanismos de defesa ao dispor do consumidor, foi criado pelo Governo da República o Livro de Reclamações Eletrónico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho de 2017, cujo prazo de adesão inicialmente estabelecido até 01 de Julho de...
A nova Lei dos Saldos e os direitos dos consumidores
O Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto de 2019, introduz novos procedimentos que os comerciantes devem observar sempre que pretendam realizar vendas em saldo ou em liquidação, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, que Regula as Práticas Comerciais...
Já completou o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE)?
O que é? O RCBE é uma nova obrigação declarativa que visa identificar as pessoas singulares que detêm o controlo efectivo de pessoas colectivas ou entidades equiparadas. Qual é o prazo para registo? O prazo para efetuar o respectivo registo decorre entre 1 de Janeiro...
Saiba o que muda no novo regime do contrato de trabalho
A Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro introduz alterações ao Código do Trabalho, no âmbito do regime do contrato de trabalho e das vicissitudes laborais, das quais se destacam: Duração do período experimental Previsão de um período experimental de 180 dias no caso de...
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