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Acompanhe as nossas notícias e destaques. Aqui pode ler vários artigos sobre temas jurídicos, bem como a participação dos nossos advogados em vários meios de comunicação social.
Quo Vadis Alojamento Local? (Parte 2)
O presente texto é a segunda parte de uma análise do regime legal do Alojamento Local em Portugal, com especial enfoque sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal de Justiça acerca da matéria. O texto foi escrito por João Rodrigues, aluno da Escola de Direito da...
O Alojamento Local em Portugal (Parte 1)
O presente texto faz parte de um trabalho, com três partes, de análise do regime legal do Alojamento Local em Portugal, bem como de ponderação acerca das recentes decisões judiciais e subsquentes alterações legislativas com impacto inegável numa atividade económica...
Saiba qual o valor do metro quadrado de construção na Madeira em 2023
Todos os anos o Governo Regional fixa, através de Decreto Regulamentar Regional e através de proposta apresentada por uma comissão técnica, o valor por metro quadrado padrão para a indústria da construção civil. Para o ano de 2023, esse valor ficou definido em...
Vivo em união de facto. Em caso de falecimento do parceiro a quantos dias de faltas tenho direito?
Perante as várias dúvidas que a Agenda do Trabalho Digno levantava e que permitiam diferentes soluções legais das originalmente propostas e aprovadas pela Assembleia da República, o parlamento português aprovou recentemente a retificação de algumas normas. Uma das...
Novas regras para a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal
Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, foi alterado o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Lei nº 23/2007) e foram criadas novas regras para a entrada de trabalhadores estrangeiros em...
Novas regras para o comércio eletrónico nas Regiões Autónomas
Embora já existisse um Regulamento Comunitário sobre esta temática, o mesmo apenas regulava o comércio eletrónico no âmbito do mercado europeu, deixando uma lacuna no comércio realizado entre regiões dos Estados-Membro. Fruto desse vazio legislativo, era possível aos...
Conheça os novos prazos de garantia dos bens móveis e imóveis
Com a chegada do ano novo, chegaram também os novos prazos de garantia para os produtos, sejam eles bens móveis ou imóveis. Assim, com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2022, do Decreto-Lei n.º 84/2021, estes serão os novos prazos que os consumidores terão de ter...
Os valores dos contratos e a contratação pública na Madeira
Embora não seja a única forma de escolher o tipo de procedimento, as entidades adjudicantes normalmente escolhem o ajuste direto em regime simplificado, o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação por...
O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel
O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar um certo contrato, aplicando-se as disposições relativas ao contrato prometido. Isto é, existe uma obrigação de emitir uma declaração negocial ao contrato prometido. Estes contratos podem ser...
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