A atualização do salário mínimo regional é uma questão de grande relevância para empresas e trabalhadores na Região Autónoma da Madeira. Para as empresas, implica ajustes nos orçamentos e nas políticas salariais, afetando diretamente a gestão de recursos humanos e a competitividade. Para os trabalhadores, representa uma melhoria no rendimento disponível, influenciando o bem-estar económico e social.
O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M, publicado no Diário da República a 23 de dezembro de 2024, estabelece a retribuição mínima mensal garantida na Madeira em €915,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Este aumento reflete um acréscimo de 7,6% face ao valor anterior de €850,00.
É fundamental que as entidades empregadoras na região assegurem a conformidade com este novo valor a partir de 1 de janeiro de 2025, ajustando as remunerações dos trabalhadores que aufiram montantes inferiores a €915,00. Este cumprimento é essencial para garantir a legalidade das relações laborais e promover a justiça social no mercado de trabalho madeirense.
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