Os valores dos contratos e a contratação pública na Madeira

Embora não seja a única forma de escolher o tipo de procedimento, as entidades adjudicantes normalmente escolhem o ajuste direto em regime simplificado, o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação por referência ao valor do contrato que querem celebrar.

Assim, é comum que a opção por uma das figuras procedimentais referidas, seja feita em função dos valores máximos de adjudicação que lhe estão associados.

Na Região Autónoma da Madeira, os valores de referência para cada um dos procedimentos são majorados pelo Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, que adapta o Código dos Contratos Públicos à Região. Esta é adaptação é fundamental para o dia-a-dia de associações e várias empresas madeirenses, na medida em que permite o acesso alargado a tipos de procedimentos mais simples e menos onerosos.

Assim, reproduzimos abaixo os valores máximos de referência para a contratação pública na Madeira (por aplicação do coeficiente de 1,35 sobre os valores do Código dos Contratos Públicos: