Com a chegada do ano novo, chegaram tamb\u00e9m os novos prazos de garantia para os produtos, sejam eles bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis. Assim, com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2022, do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, estes ser\u00e3o os novos prazos que os consumidores ter\u00e3o de ter em conta:<\/p>\n
a) quanto aos bens m\u00f3veis<\/strong> o prazo de garantia passa a ser de 3 anos;<\/strong><\/p>\n b) quanto aos bens im\u00f3veis,<\/strong> aumento para 10 anos<\/strong> do prazo de garantia dos pr\u00e9dios urbanos para habita\u00e7\u00e3o, mas apenas quanto aos elementos construtivos estruturais, mantendo-se em 5 anos<\/strong> o prazo de garantia para as restantes desconformidades;<\/p>\n Tenha em aten\u00e7\u00e3o que, se estivermos perante bens m\u00f3veis usados<\/strong>, o prazo de garantia pode ser reduzido para 18 meses, <\/strong>mas apenas por acordo das partes. No entanto, tratando-se de bens m\u00f3veis recondicionados,<\/strong> para al\u00e9m dessa men\u00e7\u00e3o ser obrigat\u00f3ria o prazo de garantia ser\u00e1 equivalente aos bens m\u00f3veis novos, ou seja, 3 anos.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, deixou de ser obrigat\u00f3ria a den\u00fancia do defeito no prazo de dois meses, tratando-se de um bem m\u00f3vel, ou no prazo de um ano, para os bens im\u00f3veis. A partir de 2022, o consumidor apenas tem a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar os defeitos atrav\u00e9s de carta registada ou e-mail. Apesar destas altera\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel do prazo das den\u00fancias, mant\u00e9m-se o prazo de caducidade do direito do consumidor, que \u00e9 de 2 anos<\/strong> (bens m\u00f3veis) ou de 3 anos<\/strong> (bens im\u00f3veis).<\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a chegada do ano novo, chegaram tamb\u00e9m os novos prazos de garantia para os produtos, sejam eles bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis. Assim, com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2022, do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, estes ser\u00e3o os novos prazos que os consumidores ter\u00e3o de ter em conta: a) quanto aos bens […]<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":994,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"class_list":["post-993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-noticias"],"yoast_head":"\n