O contrato-promessa \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o pela qual algu\u00e9m se obriga a celebrar um certo contrato, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao contrato prometido. Isto \u00e9, existe uma obriga\u00e7\u00e3o de emitir uma declara\u00e7\u00e3o negocial ao contrato prometido.<\/p>\n
Estes contratos podem ser unilaterais ou bilaterais, conforme esteja uma das partes ou ambas vinculadas ao contrato-promessa.<\/p>\n
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Que forma deve apresentar? <\/strong><\/p>\n No caso do contrato-promessa de compra e venda de um im\u00f3vel, a lei exige documento, aut\u00eantico ou particular, com as assinaturas das partes que est\u00e3o vinculadas ou parte que esta vincula, conforme seja contrato-promessa bilateral ou unilateral. Este documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas e a certifica\u00e7\u00e3o pela entidade que realiza o reconhecimento.<\/p>\n \u00c9 obrigat\u00f3rio pagar sinal? <\/strong><\/p>\n Neste tipo de contrato o sinal \u00e9 muito comum, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. Presume-se que tem car\u00e1ter de sinal todo o tipo de quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou em momento exterior. Serve o sinal como uma manifesta\u00e7\u00e3o de seriedade da proposta negocial e garantia de cumprimento do contrato.<\/p>\n <\/p>\n O contrato promessa vale como escritura de compra? <\/strong><\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel que este tipo de contrato tenha efic\u00e1cia meramente obrigacional ou efic\u00e1cia real.<\/p>\n Na primeira, efic\u00e1cia meramente obrigacional, somente as partes que se encontrem obrigadas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato est\u00e3o vinculadas e n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel a terceiro. Quer isto dizer que, o contrato s\u00f3 vai produzir efeitos entre as partes.<\/p>\n Pelo contr\u00e1rio, a efic\u00e1cia real \u00e9 opon\u00edvel a terceiros e \u00e9 necess\u00e1rio a verifica\u00e7\u00e3o de certos requisitos. Nomeadamente:<\/p>\n – Declara\u00e7\u00e3o expressa, tem que constar no contrato a intens\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia real;<\/p>\n -Constar de escritura p\u00fablica ou documento particular autenticado a promessa que as partes querem a atribui\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia real;<\/p>\n – Inscri\u00e7\u00e3o no registo, uma vez que \u00e9 mediante o registo que o ato obt\u00e9m publicidade.<\/p>\n <\/p>\n E se existir incumprimento do contrato?<\/strong><\/p>\n O n\u00e3o cumprimento do contrato-promessa ocorre quando, um dos contraentes vinculados ao contrato, n\u00e3o cumpre com a obriga\u00e7\u00e3o prometida.<\/p>\n Existem duas possibilidades que os promitentes podem recorrer quando resulta o incumprimento do contrato-promessa, a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n A primeira hip\u00f3tese, execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, permite ao promitente fiel obter uma senten\u00e7a que produza os efeitos negociais da declara\u00e7\u00e3o do promitente faltoso. Salientando que, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel recorrer a esta hip\u00f3tese, se n\u00e3o houver conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio e se a senten\u00e7a n\u00e3o se opuser \u00e0 natureza da obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n J\u00e1 a segunda hip\u00f3tese, resolu\u00e7\u00e3o do contrato, \u00e9 necess\u00e1rio atender ao facto da exist\u00eancia de sinal. Isto \u00e9, no caso de n\u00e3o se ter verificado constitui\u00e7\u00e3o de sinal no contrato-promessa, a parte que cumpriu o contrato (o promitente fiel) tem direito a ser indemnizado nos termos gerais.<\/p>\n <\/p>\n No caso de incumprimento, o que acontece ao sinal?<\/strong><\/p>\n No caso de ter existido constitui\u00e7\u00e3o de sinal no contrato-promessa, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato vai depender da parte faltosa. Ou seja:<\/p>\n -Se a parte faltosa for o promitente-comprador, este perde o sinal entregue e o promitente-vendedor pode fazer seu o sinal.<\/p>\n -Se a parte faltosa for o promitente-vendedor, a outra parte pode exigir o dobro do sinal.<\/p>\n -Por fim, se houve tradi\u00e7\u00e3o da coisa (entrega da coisa), a parte que constituiu sinal tem a faculdade de optar entre a restitui\u00e7\u00e3o da coisa em dobro ou o aumento do valor da coisa, mais o sinal e a parte do pre\u00e7o que tenha pago.<\/p>\n Artigo escrito por Sara Filipe, no \u00e2mbito do Programa Est\u00e1gios de Ver\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Juventude.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O contrato-promessa \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o pela qual algu\u00e9m se obriga a celebrar um certo contrato, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao contrato prometido. Isto \u00e9, existe uma obriga\u00e7\u00e3o de emitir uma declara\u00e7\u00e3o negocial ao contrato prometido. 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