A lei protege os arrendat\u00e1rios mais vulner\u00e1veis, nomeadamente os inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos na quest\u00e3o do aumento da renda num contrato de arrendamento.<\/p>\n
O que \u00e9 o contrato de arrendamento? <\/strong><\/p>\n O contrato de arrendamento \u00e9 uma modalidade do contrato de loca\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, um contrato atrav\u00e9s do qual uma das partes se obriga a proporcionar \u00e0 outra o gozo por per\u00edodo determinado de uma coisa, mediante retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Trata-se, portanto, de um documento que combina direitos e deveres, tanto do propriet\u00e1rio do bem como do inquilino, e protege ambas as partes.<\/p>\n <\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o de obras, quem \u00e9 respons\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de obras de conserva\u00e7\u00e3o, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, e ainda, obras de beneficia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As obras de conserva\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria s\u00e3o essencialmente obras de repara\u00e7\u00e3o e limpeza geral do pr\u00e9dio, obras impostas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e obras para manter o pr\u00e9dio nas condi\u00e7\u00f5es requeridas para o fim do contrato. J\u00e1 as obras de conserva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria s\u00e3o as ocasionadas por defeito de constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio ou por for\u00e7a maior.<\/p>\n Cabe ao senhorio executar todas as obras de conserva\u00e7\u00e3o, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, exceto se houver estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. O inquilino apenas pode realizar obras quando o contrato o permita ou atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o, por escrito, do senhorio.<\/p>\n <\/p>\n Como opera a transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU no que toca ao inquilino com idade igual ou superior a 65 anos?<\/strong><\/p>\n A transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano)<\/em> \u00e9 poss\u00edvel, mediante acordo entre as partes.<\/p>\n No que concerne ao valor da renda, o inquilino tem que invocar e comprovar que possui idade igual ou superior a 65 anos. Caso seja aceite o valor da renda proposta pelo senhorio, a nova renda \u00e9 devida no 1\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o pelo senhorio.<\/p>\n Se o inquilino n\u00e3o aceitar, pode indicar outro valor ao senhorio, e este tem 30 dias para aceitar ou recusar o valor proposto para a renda. Se aceitar, a nova renda \u00e9 devida no 1\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o pelo senhorio.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de o senhorio recusar o valor da renda proposto, o contrato mant\u00e9m-se, e o valor da renda \u00e9 apurado atrav\u00e9s do valor anual correspondente a 1\/15 do valor do locado, isto \u00e9, o valor correspondente da avalia\u00e7\u00e3o realizada para a determina\u00e7\u00e3o do valor patrimonial tribut\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n O meu senhorio quer realizar obras profundas no im\u00f3vel arrendado. Ser\u00e1 que pode denunciar o contrato?<\/strong><\/p>\n No caso de o senhorio pretender denunciar o contrato para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de remodela\u00e7\u00e3o ou restauro profundo que obrigam a desloca\u00e7\u00e3o do locado, a comunica\u00e7\u00e3o para tal tem que ser efetuada ao arrendat\u00e1rio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de seis meses da data prevista para a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O senhorio est\u00e1 obrigado, mediante acordo, ao pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o no valor m\u00ednimo equivalente a dois anos de renda, sendo que, o valor da mesma n\u00e3o pode ser inferior a duas vezes o montante de 1\/15 do valor patrimonial tribut\u00e1rio do locado. Em alternativa \u00e0 hip\u00f3tese exposta, pode o senhorio garantir o realojamento do arrendat\u00e1rio por per\u00edodo n\u00e3o inferior a tr\u00eas anos.<\/p>\n Se, porventura, a partes n\u00e3o atingirem um acordo no prazo de 60 dias aplica-se a segunda hip\u00f3tese enunciada anteriormente, isto \u00e9, o realojamento do arrendat\u00e1rio por per\u00edodo n\u00e3o inferior a tr\u00eas anos.<\/p>\n De real\u00e7ar que, o realojamento deve ser proporcionado mediante condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s que o arrendat\u00e1rio possu\u00eda, nomeadamente quando ao local, ao valor da renda e encargos.<\/p>\n Artigo escrito por Sara Filipe, no \u00e2mbito do Programa Est\u00e1gios de Ver\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Juventude.<\/em><\/p>\n