\u00c9 uma pergunta que muitos emigrantes madeirenses t\u00eam feito, especialmente aqueles que vivem e trabalham no Reino Unido. Fique a conhecer o que \u00e9 um representante fiscal, quais s\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es e a saber quem est\u00e1 obrigado a nomear um para representa\u00e7\u00e3o junto da Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O representante fiscal \u00e9 a liga\u00e7\u00e3o entre o contribuinte que n\u00e3o reside em Portugal e a Autoridade Tribut\u00e1ria. O representante fiscal ser\u00e1 o procurador do contribuinte, perante a Autoridade Tribut\u00e1ria, para todas quest\u00f5es de natureza fiscal e tribut\u00e1ria.<\/p>\n
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A designa\u00e7\u00e3o de um representante fiscal \u00e9 necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio dos seguintes direitos pelo contribuinte:<\/p>\n
– Recorrer, reclamar e impugnar dos atos da Autoridade Tribut\u00e1ria, incluindo todos os restantes meios de defesa previstos na Lei Geral Tribut\u00e1ria e no C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio;<\/p>\n
– Obter o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal do n\u00e3o residente;<\/p>\n
– Conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos;<\/p>\n
– Submeter declara\u00e7\u00f5es de rendimentos e prestar todos os esclarecimentos pedidos pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira ao contribuinte n\u00e3o residente;<\/p>\n
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A nomea\u00e7\u00e3o de um representante fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Sempre que os n\u00e3o residentes obtenham rendimentos sujeitos a IRS;<\/p>\n
– Sempre que os cidad\u00e3os deixem de ser fiscalmente residentes em Portugal ou se ausentem do territ\u00f3rio portugu\u00eas por um per\u00edodo superior a seis meses;<\/p>\n
A designa\u00e7\u00e3o de representante fiscal n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria quando os cidad\u00e3os sejam residentes em Estado-Membro da UE.<\/p>\n
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Por for\u00e7a do Brexit, os cidad\u00e3os portugueses que tenham domic\u00edlio fiscal no Reino Unido est\u00e3o obrigados a nomear um representante fiscal. A referida nomea\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser feita at\u00e9 30 de junho de 2022, de acordo com o Despacho n.\u00ba 150\/2021-XXII, de 30 de abril, do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.<\/p>\n
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Considera-se que um cidad\u00e3o n\u00e3o residente obt\u00e9m rendimentos sujeitos a IRS nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– quando tenha atividade profissional em Portugal;<\/p>\n
– quando seja titular de uma conta banc\u00e1ria junto de banco portugu\u00eas;<\/p>\n
– quando seja propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis em Portugal.<\/p>\n