O Decreto-Lei n.\u00ba 22-A\/2021, de 17 de Mar\u00e7o, veio definir um conjunto de medidas excecionais e tempor\u00e1rias no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19, entre elas a possibilidade dos documentos j\u00e1 caducados continuarem a ser aceites pelas autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n
Assim sendo,\u00a0uma longa lista de documentos cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro, dever\u00e3o ser aceites, nos mesmos termos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021<\/u><\/strong>.<\/p>\n A lista de documentos \u00e9 a seguinte:<\/p>\n – o cart\u00e3o do cidad\u00e3o; De acordo com o diploma, at\u00e9 depois de 31 de dezembro de 2021 os documentos referidos t\u00eam possibilidade de continuar a ser aceites,\u00a0desde que o seu titular fa\u00e7a prova de que j\u00e1 procedeu ao agendamento da respetiva renova\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Decreto-Lei n.\u00ba 22-A\/2021, de 17 de Mar\u00e7o, veio definir um conjunto de medidas excecionais e tempor\u00e1rias no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19, entre elas a possibilidade dos documentos j\u00e1 caducados continuarem a ser aceites pelas autoridades p\u00fablicas. Assim sendo,\u00a0uma longa lista de documentos cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":950,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"class_list":["post-949","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-noticias"],"yoast_head":"\n
\n– certid\u00f5es e certificados emitidos pelos servi\u00e7os de registos e da identifica\u00e7\u00e3o civil;
\n– carta de condu\u00e7\u00e3o;
\n– atestados m\u00e9dicos de avalia\u00e7\u00e3o de incapacidade;
\n– documentos e vistos relativos \u00e0 perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional;
\n– licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es;
\n– cart\u00f5es de benefici\u00e1rio familiar de ADSE.<\/p>\n