Neste \u00faltimo artigo de uma s\u00e9rie de quatro, onde nos propusemos a analisar as regras para a reabertura de v\u00e1rios sectores da economia na Madeira, n\u00e3o pod\u00edamos deixar de abordar as regras para a utiliza\u00e7\u00e3o de transportes p\u00fablicos, bem como dos t\u00e1xis e TVDE (Uber).<\/p>\n
Para al\u00e9m disso, tendo em conta que \u00e9 um tema que muita pol\u00e9mica tem suscitado, lan\u00e7amos um breve olhar sobre a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o e a inevit\u00e1vel abordagem ao regime contraordenacional que lhe est\u00e1 associado.<\/p>\n
Para este prop\u00f3sito, continuamos a ter como enquadramento legal a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 273\/2020 da Presid\u00eancia do Governo Regional da Madeira e o Decreto-Lei 20\/2020, de 1 de Maio.<\/p>\n
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Todas as entidades p\u00fablicas ou privadas de transporte coletivo de passageiros devem garantir:<\/p>\n
a) Lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2\/3 da capacidade em cada autocarro;<\/p>\n
b) Limpeza di\u00e1ria, a desinfe\u00e7\u00e3o semanal e a higieniza\u00e7\u00e3o mensal dos ve\u00edculos, bem como das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos utilizados pelos passageiros;<\/p>\n
A partir de 4 de Maio, pode ser retomada a venda a bordo de t\u00edtulos de transporte.<\/p>\n
No caso dos Hor\u00e1rios do Funchal, a empresa informou que, numa primeira fase, a capacidade dos seus autocarros estar\u00e1 reduzida a 50%, bem como que a venda de bilhetes a bordo seria retomada a partir de 6 de Maio.<\/p>\n
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No caso do transporte em t\u00e1xi ou com recurso \u00e0s novas plataformas eletr\u00f3nicas como a Uber, as regras a seguir ser\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
a) os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista;<\/p>\n
b) a ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos ve\u00edculos pelos passageiros n\u00e3o pode ultrapassar 2\/3 dos restantes bancos, ou seja, numa viatura com cinco lugares, o condutor s\u00f3 poder\u00e1 transportar dois passageiros;<\/p>\n
c) obriga\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o do ar interior das viaturas e de limpeza das superf\u00edcies;<\/p>\n
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Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 20\/2020, as m\u00e1scaras e outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual passam a fazer parte do nosso dia-a-dia e ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) Nos espa\u00e7os e estabelecimentos comerciais;<\/p>\n
b) Nos servi\u00e7os e edif\u00edcios de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n
c) Nos estabelecimentos de ensino e creches, por professores e funcion\u00e1rios, bem como pelos alunos com mais de seis anos.<\/p>\n
d) Na utiliza\u00e7\u00e3o de transportes coletivos de passageiros, vulgo autocarros.<\/p>\n
A falta ou a recusa do uso de m\u00e1scara nas situa\u00e7\u00f5es acima referidas, permite a recusa de acesso ou utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em causa, sejam eles lojas comerciais, estabelecimentos de ensino ou autocarros. A recusa continuada em cumprir com a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1scara constitui contraordena\u00e7\u00e3o, pun\u00edvel com coima m\u00ednima de 120 Euros e m\u00e1xima de 350 Euros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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