{"id":763,"date":"2020-04-07T18:09:04","date_gmt":"2020-04-07T17:09:04","guid":{"rendered":"https:\/\/mb-advogados.pt\/?p=763"},"modified":"2020-04-15T22:32:59","modified_gmt":"2020-04-15T21:32:59","slug":"covid-19-nao-consigo-pagar-a-renda-5-questoes-que-o-podem-ajudar-a-gerir-as-suas-responsabilidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mb-advogados.pt\/en\/covid-19-nao-consigo-pagar-a-renda-5-questoes-que-o-podem-ajudar-a-gerir-as-suas-responsabilidades\/","title":{"rendered":"Covid-19: N\u00e3o consigo pagar a renda! 5 quest\u00f5es que o podem ajudar a gerir as suas responsabilidades"},"content":{"rendered":"<p><strong>1 \u2013 N\u00e3o consigo pagar a renda da minha casa! Beneficio de alguma prote\u00e7\u00e3o legal?<\/strong><\/p>\n<p>Sim, desde que se encontre numa das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p><strong>Situa\u00e7\u00e3o A<\/strong><\/p>\n<p>a) Tenha sofrido uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendat\u00e1rio face aos rendimentos do m\u00eas anterior ou do per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior;<\/p>\n<p><strong>e<\/strong><\/p>\n<p>b) A taxa de esfor\u00e7o do agregado familiar do arrendat\u00e1rio, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %;<\/p>\n<p><strong>ou<\/strong><\/p>\n<p><strong>Situa\u00e7\u00e3o B<\/strong><\/p>\n<p>a) Tenha sofrido uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do m\u00eas anterior ou do per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior;<\/p>\n<p><strong>e<\/strong><\/p>\n<p>b) Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo n\u00e3o pagamento de rendas pelos arrendat\u00e1rios ao abrigo do disposto na presente lei.<\/p>\n<p><strong>2 \u2013 A prote\u00e7\u00e3o legal \u00e9 autom\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o.<\/p>\n<p>Os arrendat\u00e1rios que se vejam impossibilitados do pagamento da renda t\u00eam o dever de informar o senhorio, por escrito, at\u00e9 cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar da prote\u00e7\u00e3o legal, juntando a documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>3 \u2013 E a renda \u00e9-me perdoada? Posso ser despejado?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o, a renda n\u00e3o \u00e9 perdoada.<\/p>\n<p>As rendas dever\u00e3o ser pagas no prazo de 12 meses contados do termo do estado de emerg\u00eancia, em presta\u00e7\u00f5es mensais n\u00e3o inferiores a um duod\u00e9cimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada m\u00eas.<\/p>\n<p>Sim, pode ser despejado se n\u00e3o cumprir aquele plano de pagamento.<\/p>\n<p>O senhorio tem o direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, e consequente despejo, caso o arrendat\u00e1rio n\u00e3o proceda ao pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emerg\u00eancia e no primeiro m\u00eas subsequente, nos termos indicados no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n<p><strong>4 \u2013 E eu que sou comerciante em loja arrendada, tamb\u00e9m tenho prote\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>Sim, se se encontrar numa das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>a) For titular de um estabelecimento aberto ao p\u00fablico destinado a atividades de com\u00e9rcio a retalho e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os encerrado ou que tenha a respetiva atividade suspensa ao abrigo do Decreto n.\u00ba 2 -A\/2020, de 20 de mar\u00e7o, ou por determina\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.\u00ba 10 -A\/2020, de 13 de mar\u00e7o, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Prote\u00e7\u00e3o Civil, aprovada pela Lei n.\u00ba 27\/2006, de 3 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, da Lei de Bases da Sa\u00fade, aprovada pela Lei n.\u00ba 95\/2019, de 4 de setembro, ou de outras disposi\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia, incluindo nos casos em que estes mantenham a presta\u00e7\u00e3o de atividades de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 dist\u00e2ncia ou atrav\u00e9s de plataforma eletr\u00f3nica;<\/p>\n<p><strong>ou,<\/strong><\/p>\n<p>b) De estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confe\u00e7\u00e3o destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domic\u00edlio, nos termos previstos no Decreto n.\u00ba 2 -A\/2020, de 20 de mar\u00e7o, ou em qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o que o permita.<\/p>\n<p><strong>5 \u2013 E tenho de pagar as rendas? Posso ser despejado se n\u00e3o pagar? <\/strong><\/p>\n<p>Sim, est\u00e1 obrigado a pagar as rendas.<\/p>\n<p>O pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emerg\u00eancia e no primeiro m\u00eas subsequente, deve ser realizado nos 12 meses posteriores ao t\u00e9rmino desse per\u00edodo, em presta\u00e7\u00f5es mensais n\u00e3o inferiores a um duod\u00e9cimo do montante total, pagas juntamente com a renda do m\u00eas em causa.<\/p>\n<p>N\u00e3o, n\u00e3o pode ser despejado se n\u00e3o pagar voluntariamente.<\/p>\n<p>A falta de pagamento das rendas que se ven\u00e7am nos meses em que vigore o estado de emerg\u00eancia e no primeiro m\u00eas subsequente, n\u00e3o pode ser invocada como fundamento de resolu\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou outra forma de extin\u00e7\u00e3o de contratos, nem como fundamento de obriga\u00e7\u00e3o de desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n<p>Contudo, a falta desse pagamento volunt\u00e1rio poder\u00e1 ser objeto de cobran\u00e7a coerciva dessas rendas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1 \u2013 N\u00e3o consigo pagar a renda da minha casa! 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