{"id":749,"date":"2020-04-06T20:27:08","date_gmt":"2020-04-06T19:27:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mb-advogados.pt\/?p=749"},"modified":"2020-04-16T11:26:37","modified_gmt":"2020-04-16T10:26:37","slug":"o-novo-lay-off-simplificado-em-5-questoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mb-advogados.pt\/en\/o-novo-lay-off-simplificado-em-5-questoes\/","title":{"rendered":"O novo regime do lay off simplificado em 5 quest\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Decreto-Lei n.\u00ba 10-G\/2020, de 26 de Mar\u00e7o veio revogar a Portaria n.\u00ba 71-A\/2020, de 15 de Mar\u00e7o, no sentido de esclarecer e agilizar o regime do lay off<\/em> simplificado, criado para fazer face \u00e0s conting\u00eancias econ\u00f3micas emergentes do surto pand\u00e9mico do novo coronav\u00edrus, causador da covid-19, a n\u00edvel nacional, mas tamb\u00e9m na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.<\/p>\n

Algumas d\u00favidas levantaram-se no antigo regime, e que o novo pretende sanar e agilizar nas pr\u00f3ximas linhas tentaremos esclarecer algumas quest\u00f5es correntes:<\/p>\n

1 \u2013 O que \u00e9 o lay off <\/em>simplificado?<\/strong><\/p>\n

O lay off<\/em> simplificado \u00e9 o regime excecional e extraordin\u00e1rio com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do per\u00edodo normal de trabalho ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

O lay off<\/em> simplificado n\u00e3o implica o despedimento de trabalhadores, ali\u00e1s, o recurso a este apoio extraordin\u00e1rio pro\u00edbe o despedimento coletivo ou por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho durante o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes.\u00a0<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 Quem pode recorrer ao regime especial de lay off<\/em> simplificado?<\/strong><\/p>\n

Para ter acesso ao regime de lay off<\/em> simplificado a empresa empregadora dever\u00e1 encontrar-se em pelo menos uma das seguintes tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instala\u00e7\u00f5es e estabelecimentos, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;<\/p>\n

ou,<\/strong><\/p>\n

b) Mediante declara\u00e7\u00e3o do empregador conjuntamente com certid\u00e3o do contabilista certificado da empresa que o ateste:<\/p>\n

i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrup\u00e7\u00e3o das cadeias de abastecimento globais, ou da suspens\u00e3o ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente;<\/p>\n

ou,<\/strong><\/p>\n

ii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da fatura\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de trinta dias anterior ao do pedido junto dos servi\u00e7os competentes da seguran\u00e7a social, com refer\u00eancia \u00e0 m\u00e9dia mensal dos dois meses anteriores a esse per\u00edodo, ou face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade h\u00e1 menos de 12 meses, \u00e0 m\u00e9dia desse per\u00edodo.<\/p>\n

Nestas situa\u00e7\u00f5es encontrar-se-\u00e3o diversas empresas da Madeira, em especial do Funchal, ligadas ao turismo, que dessa forma s\u00e3o eleg\u00edveis para o recurso a esta medida de apoio.<\/p>\n

3 \u2013 Como me candidato ao apoio?<\/strong><\/p>\n

O empregador que pretende recorrer a este apoio deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a respetiva decis\u00e3o, indicando a dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel, ouvidos os delegados sindicais e comiss\u00f5es de trabalhadores, quando existam, e remetendo de imediato requerimento eletr\u00f3nico ao servi\u00e7o competente da seguran\u00e7a social acompanhado de declara\u00e7\u00e3o do empregador onde procede \u00e0 a descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial que atravessa, e quando aplic\u00e1vel, acompanhada pela certid\u00e3o do contabilista certificado da empresa que o ateste.<\/p>\n

4 \u2013 Em que \u00e9 que consiste o apoio?<\/strong><\/p>\n

Durante a aplica\u00e7\u00e3o do regime de lay off, os trabalhadores receber\u00e3o 2\/3 do ordenado, com o limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio m\u00ednimo e o m\u00e1ximo de 3 vezes esse valor. Na Madeira, o valor m\u00ednimo a receber durante o lay off ser\u00e1 650,88\u20ac e o m\u00e1ximo 1952,64\u20ac.<\/p>\n

Os 2\/3 auferidos pelo trabalhador, s\u00e3o suportados por um apoio do Estado em 70% do seu valor, suportando a empregadora os remanescentes 30%.<\/p>\n

A entidade empregadora paga ao trabalhador e \u00e9 reembolsada do montante pago.<\/p>\n

H\u00e1 isen\u00e7\u00e3o pela empregadora das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social correspondentes aos pagamentos realizados sob o regime de lay off.<\/p>\n

Exemplo Pr\u00e1tico: <\/u><\/p>\n

Retribui\u00e7\u00e3o il\u00edquida mensal do trabalhador: 700\u20ac<\/p>\n

    \n
  1. Limite 2\/3 da retribui\u00e7\u00e3o il\u00edquida mensal do trabalhador: 650,88\u20ac;<\/li>\n
  2. A cargo da Seguran\u00e7a Social (70%): 455,61\u20ac<\/li>\n
  3. A cargo do empregador (30%): 195,26\u20ac<\/li>\n
  4. Encargos com a Seguran\u00e7a Social a cargo da entidade empregadora: 0,00\u20ac<\/li>\n<\/ol>\n

    Ao montante final podem ainda ser descontados valores ao trabalhador, para entrega \u00e0 Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

    O apoio tem a dura\u00e7\u00e3o de um m\u00eas, que pode ser prorrogado at\u00e9 seis meses. Haver\u00e1, por isso que, no termo de cada m\u00eas voltar a submeter o pedido correspondente ao m\u00eas seguinte, demonstrando que a situa\u00e7\u00e3o da empresa permanece igual.<\/p>\n

    Nessa renova\u00e7\u00e3o podem ser adicionados ou retirados trabalhadores do regime de lay off, o qual pode tamb\u00e9m ser interrompido durante a sua vig\u00eancia com a retirada dos trabalhadores desse regime e a sua retoma ao trabalho, ou com o in\u00edcio do gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n

    5 \u2013 Qualquer empresa pode recorrer?<\/strong><\/p>\n

    Apenas as empresas empregadoras que tenham as suas situa\u00e7\u00f5es contributiva e tribut\u00e1ria regularizadas perante a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira podem recorrer a este apoio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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