O Governo da Rep\u00fablica aprovou um conjunto de medidas para apoiar as pessoas singulares que foram afectadas pela pandemia de COVID-19, as quais ter\u00e3o tamb\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o na Madeira. Entre elas, foi aprovado um regime de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, incluindo capital e juros, durante um per\u00edodo de seis meses. Vamos conhecer alguns pormenores deste regime tempor\u00e1rio.<\/p>\n
1. O que \u00e9 o regime de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o? Posso deixar de pagar as presta\u00e7\u00f5es mensais?<\/strong><\/p>\n O regime de suspens\u00e3o significa que o pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais dos cr\u00e9ditos estar\u00e1 suspenso durante um prazo de seis meses, ou seja, at\u00e9 30 de setembro de 2020. Todavia, isso n\u00e3o quer dizer que essas presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham de ser pagas, apenas que o seu pagamento ser\u00e1 liquidado mais tarde, num prazo e mediante v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es a definir. A medida tem aplica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, logo os propriet\u00e1rios residentes na Madeira est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n 2. S\u00e3o s\u00f3 os cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o que est\u00e3o abrangidos? Posso suspender os pagamentos do meu cr\u00e9dito autom\u00f3vel?<\/strong><\/p>\n Apenas est\u00e1 abrangido por este regime especial o cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, em que o im\u00f3vel seja para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente. No entanto, tem sido noticiado que muitas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias j\u00e1 se disponibilizaram a conceder regimes semelhantes aos seus clientes noutro tipo de cr\u00e9ditos, como o cr\u00e9dito autom\u00f3vel e o cr\u00e9dito pessoal ou ao consumo.<\/p>\n Em algumas situa\u00e7\u00f5es a morat\u00f3ria aplicada \u00e9 superior ao que resulta da proposta do Governo. Confira com o seu banco que possibilidades est\u00e3o ao seu dispor.<\/p>\n 3. Qualquer pessoa pode beneficiar deste regime de suspens\u00e3o de cr\u00e9ditos? <\/strong><\/p>\n Nem todas as pessoas singulares ser\u00e3o abrangidas pela suspens\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. Verifique se se encontra numa das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Para al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o apenas abrange o cr\u00e9dito para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente que n\u00e3o tenha incumprimentos h\u00e1 mais de 90 dias, bem como os contribuintes que tenham a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e contributiva em dia.<\/p>\n 4. Estou numa das situa\u00e7\u00f5es descritas. Como \u00e9 que posso aceder \u00e0 suspens\u00e3o do pagamento de presta\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n A ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Para o efeito tem de entregar uma declara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o, juntamente com as certid\u00f5es de aus\u00eancia de d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as e \u00e0 Seguran\u00e7a Social. Se o seu banco n\u00e3o disponibilizar um formul\u00e1rio online com esse fim, sugerimos que fa\u00e7a uma declara\u00e7\u00e3o escrita onde refere que pretender aderir ao regime em causa.<\/p>\n Uma vez enviada a declara\u00e7\u00e3o, o banco ter\u00e1 5 dias para aplicar a suspens\u00e3o do pagamento, ou, caso verifique que a pessoa n\u00e3o preenche os requisitos, tem a obriga\u00e7\u00e3o de inform\u00e1-la disso no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n 5. Posso ser penalizado pelo meu banco, por aceder a este regime de suspens\u00e3o de pagamentos?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. O acesso a este regime de suspens\u00e3o de pagamentos do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que os bancos apliquem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o aos clientes que dele beneficiarem. Se verificar que o seu banco aplicou alguma penaliza\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o por incumprimento, dever\u00e1 reportar essa situa\u00e7\u00e3o ao Banco de Portugal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo da Rep\u00fablica aprovou um conjunto de medidas para apoiar as pessoas singulares que foram afectadas pela pandemia de COVID-19, as quais ter\u00e3o tamb\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o na Madeira. Entre elas, foi aprovado um regime de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, incluindo capital e juros, durante um per\u00edodo de seis meses. Vamos conhecer alguns […]<\/p>","protected":false},"author":5,"featured_media":746,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"class_list":["post-745","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-noticias"],"yoast_head":"\n\n