{"id":739,"date":"2020-03-28T22:36:17","date_gmt":"2020-03-28T22:36:17","guid":{"rendered":"https:\/\/mb-advogados.pt\/?p=739"},"modified":"2020-04-16T11:27:22","modified_gmt":"2020-04-16T10:27:22","slug":"5-perguntas-e-respostas-acerca-das-medidas-de-apoio-aos-creditos-concedidos-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mb-advogados.pt\/en\/5-perguntas-e-respostas-acerca-das-medidas-de-apoio-aos-creditos-concedidos-as-empresas\/","title":{"rendered":"5 perguntas e respostas acerca das medidas de apoio aos cr\u00e9ditos concedidos \u00e0s empresas"},"content":{"rendered":"<p>O Decreto-Lei n.\u00ba 10-J\/2020, de 26 de Mar\u00e7o, aprovou um novo pacote de medidas excecionais de prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das empresas, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19, que ser\u00e3o de enorme relevo no tecido econ\u00f3mico da Madeira.<\/p>\n<p>Abaixo apresentamos 5 respostas r\u00e1pidas \u00e0s principais quest\u00f5es que os empres\u00e1rios poder\u00e3o ter neste dom\u00ednio.<\/p>\n<p><strong>1 &#8211; Quais as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito abrangidas?<\/strong><\/p>\n<p>Encontram-se <strong>abrangidas<\/strong> as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito concedidas por:<\/p>\n<ol>\n<li>Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/li>\n<li>Sociedades financeiras de cr\u00e9dito;<\/li>\n<li>Sociedades de investimento;<\/li>\n<li>Sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira; sociedades de <em>factoring: <\/em>e<\/li>\n<li>Sociedades de garantia m\u00fatua.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Excluem-se<\/strong>, contudo, as seguintes opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito:<\/p>\n<ol>\n<li>Cr\u00e9dito ou financiamento para compra de valores mobili\u00e1rios ou aquisi\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou n\u00e3o por esses instrumentos;<\/li>\n<li>Cr\u00e9dito concedido a empresas benefici\u00e1rias de regimes, subven\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios, designadamente fiscais, para fixa\u00e7\u00e3o de sede em Portugal, incluindo para atividade de investimento;<\/li>\n<li>Cr\u00e9dito concedido a empresas para utiliza\u00e7\u00e3o individual atrav\u00e9s de cart\u00f5es de cr\u00e9dito dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, trabalhadores ou demais colaboradores.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>2 &#8211; Que empresas t\u00eam acesso?<\/strong><\/p>\n<p>Apenas as empresas que preencham cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es, podem recorrer ao apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 liquidez:<\/p>\n<ol>\n<li>Tenham sede e exer\u00e7am a sua atividade econ\u00f3mica em Portugal;<\/li>\n<li>Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou m\u00e9dias empresas;<\/li>\n<li>N\u00e3o estejam, a 18 de mar\u00e7o de 2020, em mora ou incumprimento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias h\u00e1 mais de 90 dias junto das institui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ou suspens\u00e3o ou cess\u00e3o de pagamentos, ou naquela data estejam j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Tenham a situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e da Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o relevando at\u00e9 ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as d\u00edvidas constitu\u00eddas no m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>3 &#8211; Quais s\u00e3o as medidas de apoio?<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>, total ou parcial, de linhas de cr\u00e9dito contratadas e empr\u00e9stimos concedidos, nos montantes contratados \u00e0 data de entrada em vigor do da medida de apoio, durante o per\u00edodo em que esta vigorar;<\/li>\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong>, por um per\u00edodo igual ao prazo de vig\u00eancia da medida apoio, de todos os cr\u00e9ditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes \u00e0 data de entrada em vigor da medida, juntamente com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas atrav\u00e9s de seguro ou em t\u00edtulos de cr\u00e9dito;<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o<\/strong>, relativamente a cr\u00e9ditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, durante o per\u00edodo em que vigorar a medida de apoio, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto at\u00e9 ao t\u00e9rmino desse per\u00edodo, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comiss\u00f5es e outros encargos estendido automaticamente por um per\u00edodo id\u00eantico ao da suspens\u00e3o, de forma a garantir que n\u00e3o haja outros encargos para al\u00e9m dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de refer\u00eancia subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>4 &#8211; E o que acontece aos contratos?<\/strong><\/p>\n<p>Nos contratos abrangidos pela medida de apoio:<\/p>\n<ol>\n<li>N\u00e3o ocorre qualquer incumprimento contratual;<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 legitimidade para a ativa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de vencimento antecipado;<\/li>\n<li>N\u00e3o se suspende o vencimento de juros devidos durante o per\u00edodo da prorroga\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o capitalizados no valor do empr\u00e9stimo com refer\u00eancia ao momento em que s\u00e3o devidos \u00e0 taxa do contrato em vigor; e<\/li>\n<li>N\u00e3o se opera a inefic\u00e1cia ou ocorre a cessa\u00e7\u00e3o das garantias concedidas pelas empresas ou por terceiros, designadamente a efic\u00e1cia e vig\u00eancia dos seguros, das fian\u00e7as e\/ou dos avales.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>5 &#8211; Como pode a empresa aceder a estas medidas de apoio?<\/strong><\/p>\n<p>As empresas que pretendam benefici\u00e1rio da medida de apoio devem remeter por meio f\u00edsico ou por meio eletr\u00f3nico, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o mutuante uma declara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da regularidade da respetiva situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva.<\/p>\n<p>A institui\u00e7\u00e3o financeira, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e dos documentos, aplica a medida de apoio com efeitos \u00e0 data da entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Decreto-Lei n.\u00ba 10-J\/2020, de 26 de Mar\u00e7o, aprovou um novo pacote de medidas excecionais de prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das empresas, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19, que ser\u00e3o de enorme relevo no tecido econ\u00f3mico da Madeira. 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