{"id":704,"date":"2020-03-16T19:08:05","date_gmt":"2020-03-16T19:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/mb-advogados.pt\/?p=704"},"modified":"2020-04-16T11:29:19","modified_gmt":"2020-04-16T10:29:19","slug":"para-os-trabalhadores-do-setor-privado-5-perguntas-e-respostas-sobre-o-seu-trabalho-e-o-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mb-advogados.pt\/en\/para-os-trabalhadores-do-setor-privado-5-perguntas-e-respostas-sobre-o-seu-trabalho-e-o-covid-19\/","title":{"rendered":"Para os trabalhadores do setor privado: 5 perguntas e respostas sobre o seu trabalho e o COVID-19"},"content":{"rendered":"

A chegada do novo coronav\u00edrus a Portugal, trouxe consigo uma nova realidade para a qual muitos n\u00e3o estavam preparados. O mercado de trabalho e as rela\u00e7\u00f5es entre trabalhadores e patr\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o afectados pela COVID-19. Aqui fica o nosso contributo para esclarecer algumas das quest\u00f5es que t\u00eam surgido.<\/p>\n

 <\/p>\n

Durante este per\u00edodo, a empresa pode obrigar-me a tirar f\u00e9rias?<\/strong><\/p>\n

Normalmente, a marca\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias resulta do acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, embora a lei admita a possibilidade das f\u00e9rias serem marcadas de forma unilateral pelo empregador.<\/p>\n

No entanto, as circunst\u00e2ncias em que vivemos podem ser justifica\u00e7\u00e3o para que as entidades patronais obriguem os seus trabalhadores a gozar f\u00e9rias, atendendo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de atividade da empresa e de forma a que os seus postos de trabalho possam ser salvaguardados.<\/p>\n

Por fim, tenha sempre em conta a exist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva que se aplique ao trabalho que desempenha e que pode ter indica\u00e7\u00f5es distintas quanto ao gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n


\nTendo em conta o perigo de cont\u00e1gio, posso trabalhar a partir de casa contra a vontade da entidade patronal?<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020, de 13 de Mar\u00e7o, embora n\u00e3o seja claro, tem vindo a ser interpretado como permitindo ao trabalhador o direito de exercer a sua atividade a partir de casa, ou seja, atrav\u00e9s do teletrabalho, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o da entidade patronal.<\/p>\n

Ainda assim, a possibilidade de trabalhar a partir de casa estar\u00e1 sempre dependente da compatibilidade da atividade com o regime de teletrabalho. Naturalmente, existir\u00e3o atividades que n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o trabalho a partir de casa e, nesse caso, a empresa pode recusar essa possibilidade ao trabalhador.<\/p>\n

Por fim, os trabalhadores que queiram exercer este direito devem faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00e3o escrita dirigida \u00e0 entidade patronal, ainda que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste do diploma aprovado pelo Governo da Rep\u00fablica.<\/p>\n


\nCom o encerramento das escolas, tenho de ficar em casa a cuidar dos meus filhos. Posso faz\u00ea-lo? Serei penalizado no sal\u00e1rio por isso?<\/strong><\/p>\n

De acordo com an\u00fancio do Governo da Rep\u00fablica e do Governo Regional, todas as atividades escolares presenciais nas escolas de todos os n\u00edveis de ensino estar\u00e3o suspensas, desde 16 de Mar\u00e7o, com reavalia\u00e7\u00e3o prevista a 9 de Abril de 2020.<\/p>\n

Os trabalhadores que tenham que acompanhar os seus filhos ter\u00e3o as suas faltas justificadas, mas apenas para os filhos at\u00e9 12 anos de idade e se o teletrabalho n\u00e3o for uma possibilidade. Na pr\u00e1tica, se passar a trabalhar a partir de casa ou se o seu filho tiver mais de 12 anos, n\u00e3o beneficia deste regime de acompanhamento.<\/p>\n

Se estiver enquadrado neste regime, saiba pode beneficiar de um apoio financeiro equivalente a 66% da sua remunera\u00e7\u00e3o base, exclu\u00eddos subs\u00eddios e outros complementos. No entanto, importa sublinhar que o trabalhador receber\u00e1, no m\u00ednimo, o sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, ou seja, 650,88 Euros. Por fim, importa relembrar que este regime apenas pode ser usufru\u00eddo por um dos progenitores.<\/p>\n


\nA minha entidade patronal pediu-me para viajar, em trabalho, para fora de Portugal. Posso recusar-me a faz\u00ea-lo?<\/strong><\/p>\n

As entidades patronais t\u00eam poderes de dire\u00e7\u00e3o e disciplina sobre os seus trabalhadores, podendo dar-lhes instru\u00e7\u00f5es e sancionar aqueles que n\u00e3o as cumpram. No entanto, esse n\u00e3o \u00e9 um poder absoluto.<\/p>\n

Quanto \u00e0s desloca\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es de trabalho, nomeadamente aquelas que impliquem a viagem para um pa\u00eds estrangeiro, somos da opini\u00e3o que o trabalhador pode recusar-se a cumprir essa ordem. Assim ser\u00e1, tendo em conta que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade classificou a COVID-19 como uma pandemia, o que pode levar o trabalhador a considerar que a presen\u00e7a em espa\u00e7os como aeroportos, avi\u00f5es, entre outros, coloca em causa a sua sa\u00fade e bem-estar.<\/p>\n

Neste sentido, pode o trabalhador recusar a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00f5es que colocam em causa a sua integridade f\u00edsica, nomeadamente por implicar uma exposi\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio com o novo coronav\u00edrus.<\/p>\n


\nPosso recusar-me a ir trabalhar, porque tenho receio de cont\u00e1gio no local de trabalho?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o, salvo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e bem justificadas, o trabalhador n\u00e3o pode recusar-se a trabalhar apenas com esse fundamento.<\/p>\n

Todavia, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da entidade patronal promover todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar a sa\u00fade e o bem-estar dos seus trabalhadores. Nesse sentido, \u00e9 recomendado que as empresas elaborem um Plano de Conting\u00eancia espec\u00edfico para o COVID-19, o qual dever\u00e1 ser divulgado a todos os trabalhadores.<\/p>\n

Esse plano de conting\u00eancia dever\u00e1 ter em conta tr\u00eas pontos essenciais:<\/p>\n

    \n
  1. prepara\u00e7\u00e3o para eventual caso de COVID-19 nos trabalhadores;<\/li>\n
  2. procedimentos a adotar na eventualidade de um caso suspeito;<\/li>\n
  3. identifica\u00e7\u00e3o dos efeitos que a COVID-19 poder\u00e1 causar na atividade.<\/li>\n<\/ol>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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