{"id":584,"date":"2019-09-09T16:10:14","date_gmt":"2019-09-09T15:10:14","guid":{"rendered":"http:\/\/mb-advogados.99porcento.pt\/?p=584"},"modified":"2019-09-09T16:10:47","modified_gmt":"2019-09-09T15:10:47","slug":"conheca-o-novo-regime-do-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mb-advogados.pt\/en\/conheca-o-novo-regime-do-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Saiba o que muda no novo regime do contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"<p>A Lei n.\u00ba 93\/2019, de 04 de Setembro introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho, no \u00e2mbito do regime do contrato de trabalho e das vicissitudes laborais, das quais se destacam:<\/p>\n<p><strong>Dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo experimental<\/strong><\/p>\n<p>Previs\u00e3o de um per\u00edodo experimental de 180 dias no caso de contrata\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado de trabalhadores, que:<\/p>\n<ul>\n<li>Estejam na situa\u00e7\u00e3o de procura do primeiro emprego; e<\/li>\n<li>Desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Alargamento das situa\u00e7\u00f5es em que o per\u00edodo experimental deva ser reduzido ou exclu\u00eddo ao contrato de est\u00e1gio profissional precedente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho para a mesma atividade.<\/p>\n<p><strong>Regime dos contratos a termo<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de as necessidades tempor\u00e1rias serem objetivamente definidas pelos empregadores.<\/li>\n<li>Limita\u00e7\u00e3o a empresas com menos de 250 trabalhadores a possibilidade da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho a termo certo para lan\u00e7amento de nova atividade de dura\u00e7\u00e3o incerta, bem como in\u00edcio de labora\u00e7\u00e3o de empresa ou estabelecimento.<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos contratos a termo certo de 3 para 2 anos e dos contratos a termo incerto de 6 para 4 anos.<\/li>\n<li>Limita\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o total das renova\u00e7\u00f5es do contrato a termo certo \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo inicial do contrato, mantendo-se a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas vezes.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Alargamento de 15 para 35 dias do per\u00edodo m\u00e1ximo dos contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a forma escrita.<\/li>\n<li>Alargamento do \u00e2mbito da sua utiliza\u00e7\u00e3o a todos os setores em que o ciclo anual da atividade empresarial apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que n\u00e3o seja pass\u00edvel de assegurar pela sua estrutura permanente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 6 para 5 meses do limite m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de trabalho intermitente a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos 3 meses devem ser consecutivos.<\/li>\n<li>Introdu\u00e7\u00e3o da possibilidade do trabalhador poder exercer outra atividade durante o per\u00edodo de inatividade, com o dever expresso de informar o empregador e de dedu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o auferida \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o devida nesse per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Trabalho Tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>Introdu\u00e7\u00e3o de novo limite de renova\u00e7\u00f5es at\u00e9 seis vezes dos contratos de trabalho tempor\u00e1rio quando se mantenha o motivo justificativo.<\/p>\n<p><strong>Banco de Horas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Elimina\u00e7\u00e3o do banco de horas individual.<\/li>\n<li>Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do regime do banco de horas grupal ao conjunto de trabalhadores de uma equipa ou unidade econ\u00f3mica desde que aprovado em referendo por pelo menos 60% dos trabalhadores a abranger, caso em que o per\u00edodo normal de trabalho pode ser aumentado at\u00e9 2 horas di\u00e1rias e atingir 50 horas semanais com o limite de 150 horas por ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Doen\u00e7a oncol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n<p>Inclus\u00e3o da doen\u00e7a oncol\u00f3gica em fase de tratamento nos princ\u00edpios gerais e medidas de a\u00e7\u00e3o positiva em favor de trabalhador com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica.<\/p>\n<p><strong>Deveres do Empregador<\/strong><\/p>\n<p>Previs\u00e3o do dever do empregador afastar quaisquer atos que possam afetar a dignidade do trabalhador que sejam discriminat\u00f3rios, lesivos, intimidat\u00f3rios, hostis ou humilhantes para o trabalhador.<\/p>\n<p><strong>Prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de ass\u00e9dio e testemunhas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Alargamento do elenco exemplificativo da justa causa para resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por parte do trabalhador ao ass\u00e9dio praticado pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores.<\/li>\n<li>Passa ainda a ser considerada abusiva a san\u00e7\u00e3o disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador ter alegado ser v\u00edtima de ass\u00e9dio ou ser testemunha em processo judicial e\/ou contraordenacional de ass\u00e9dio.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Caducidade do contrato a termo<\/strong><\/p>\n<p>Previs\u00e3o de que o trabalhador n\u00e3o tem direito a compensa\u00e7\u00e3o quando a caducidade decorrer da declara\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n<p><strong>\u00c2mbito temporal das conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A den\u00fancia da conven\u00e7\u00e3o coletiva passa a ter de ser acompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o quanto aos motivos de ordem econ\u00f3mica, estrutural ou desajustamentos do regime da conven\u00e7\u00e3o denunciada.<\/li>\n<li>Alargamento do elenco de mat\u00e9rias que continuam a produzir efeitos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o coletiva e at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor de outra conven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o arbitral \u00e0s mat\u00e9rias relacionadas com a parentalidade e seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n.\u00ba 93\/2019, de 04 de Setembro introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho, no \u00e2mbito do regime do contrato de trabalho e das vicissitudes laborais, das quais se destacam: Dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo experimental Previs\u00e3o de um per\u00edodo experimental de 180 dias no caso de contrata\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado de trabalhadores, que: Estejam na situa\u00e7\u00e3o 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