O Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2026, de 4 de setembro, procede \u00e0 d\u00e9cima s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro, e entra em vigor a 1 de outubro de 2026. Selecionamos as dez altera\u00e7\u00f5es com impacto direto na prepara\u00e7\u00e3o, na condu\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos concursais.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es aplicam-se aos procedimentos de forma\u00e7\u00e3o iniciados ap\u00f3s 1 de outubro de 2026 e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados na sequ\u00eancia desses procedimentos, exce\u00e7\u00e3o feita a duas mat\u00e9rias, que se aplicam desde logo aos procedimentos em curso e aos contratos em execu\u00e7\u00e3o. Falamos da modifica\u00e7\u00e3o objetiva do contrato e a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios pr\u00e9-contratuais e contratuais. \u00c9 ainda revogado o regime das medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
| Objeto<\/th>\n | Ajuste direto<\/th>\n | Consulta pr\u00e9via<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n |
|---|---|---|
| Empreitadas de obras p\u00fablicas<\/td>\n | < 150.000 \u20ac<\/td>\n | < 1.000.000 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n |
| Bens m\u00f3veis e servi\u00e7os<\/td>\n | < 75.000 \u20ac<\/td>\n | < 130.000 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n |
| Outros contratos<\/td>\n | < 75.000 \u20ac<\/td>\n | < 130.000 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n N\u00e3o h\u00e1 recome\u00e7o na contagem das adjudica\u00e7\u00f5es anteriores: o limite de convite \u00e0 mesma entidade continua a apurar-se por refer\u00eancia ao ano econ\u00f3mico em curso e aos dois anos econ\u00f3micos anteriores. Importa sublinhar que o regime da fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas n\u00e3o \u00e9 alterado por este diploma, pelo que a subida dos limiares procedimentais n\u00e3o tem correspond\u00eancia na sujei\u00e7\u00e3o a visto pr\u00e9vio.<\/p>\n 3. Valor estimado, fracionamento e identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das necessidades<\/h2>\n\u00c9 abandonada a anterior formula\u00e7\u00e3o assente no benef\u00edcio econ\u00f3mico do adjudicat\u00e1rio, passando o c\u00e1lculo do valor estimado a assentar em crit\u00e9rios econ\u00f3micos objetivos, sendo que esse valor deve constar do convite ou do programa do procedimento. O artigo 22.\u00ba \u00e9 revogado, migrando a disciplina do fracionamento e das regras de agrega\u00e7\u00e3o para o novo artigo 17.\u00ba-B, que mant\u00e9m a dispensa de agrega\u00e7\u00e3o para contratos ou conjuntos de contratos de valor estimado inferior a 80.000 euros, nos bens e servi\u00e7os, ou a 1.000.000 de euros, nas empreitadas, desde que n\u00e3o excedam 20 % do somat\u00f3rio dos valores estimados. Em paralelo, as entidades adjudicantes n\u00e3o devem iniciar procedimentos sem determinar previamente, de forma clara, objetiva e funcional, a natureza e a extens\u00e3o das necessidades que pretendem satisfazer.<\/p>\n 4. Procedimentos sem pre\u00e7o base e alargamento da n\u00e3o adjudica\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA entidade adjudicante pode optar por n\u00e3o fixar pre\u00e7o base, fixando apenas o valor estimado do contrato, caso em que as propostas n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas por pre\u00e7o excessivo. Nessa hip\u00f3tese, pode haver n\u00e3o adjudica\u00e7\u00e3o quando se considere, fundamentadamente, que todos os pre\u00e7os apresentados s\u00e3o inaceit\u00e1veis, designadamente por acentuada discrep\u00e2ncia face aos pre\u00e7os normalmente praticados no mercado. \u00c9 ainda alargado o elenco das causas de n\u00e3o adjudica\u00e7\u00e3o, passando a incluir-se a possibilidade de nenhuma proposta atingir a pontua\u00e7\u00e3o global m\u00ednima definida nas pe\u00e7as.<\/p>\n 5. Consulta pr\u00e9via especial<\/h2>\n\u00c9 criado um procedimento de consulta pr\u00e9via especial, com convite dirigido a, pelo menos, cinco entidades, admiss\u00edvel quando o valor estimado seja simultaneamente inferior aos limiares europeus e inferior a 2.000.000 de euros, e o contrato tenha por objeto, designadamente, projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de custos controlados, equipamentos e servi\u00e7os inform\u00e1ticos e processos de transforma\u00e7\u00e3o digital, ou interven\u00e7\u00f5es nos setores da sa\u00fade, dos cuidados continuados e do apoio social.<\/p>\n 6. Flexibiliza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico<\/h2>\nAbaixo dos limiares europeus, as entidades adjudicantes podem adotar um regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, afastando ou incluindo regras e formalidades sempre que tal se revele \u00fatil \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 efici\u00eancia ou \u00e0 celeridade, no respeito pelos princ\u00edpios gerais da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Admite-se, designadamente, a defini\u00e7\u00e3o de requisitos m\u00ednimos de capacidade t\u00e9cnica e financeira verificados apenas na fase de an\u00e1lise das propostas, o que representa uma mudan\u00e7a relevante face \u00e0 regra de que essa avalia\u00e7\u00e3o apenas seria poss\u00edvel em concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o, bem como a avalia\u00e7\u00e3o faseada, o leil\u00e3o eletr\u00f3nico e a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Exclus\u00e3o de propostas e documentos de habilita\u00e7\u00e3o<\/h2>\nAs principais causas de exclus\u00e3o passam a estar concentradas num \u00fanico artigo (artigo 70.\u00ba), que re\u00fane num \u00fanico preceito situa\u00e7\u00f5es antes dispersas, incluindo a exclus\u00e3o por verifica\u00e7\u00e3o de impedimentos previstos no artigo 55.\u00ba. Do lado da habilita\u00e7\u00e3o, o adjudicat\u00e1rio passa a ser notificado para apresentar apenas os documentos cuja obten\u00e7\u00e3o oficiosa n\u00e3o seja poss\u00edvel, em concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u00abs\u00f3 uma vez\u00bb, sendo eliminados os anexos I e II ao C\u00f3digo. A regra n\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, imediatamente operativa, uma vez que a Portaria n.\u00ba 372\/2017, de 14 de dezembro, mant\u00e9m-se em vigor at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da portaria a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 81.\u00ba.<\/p>\n Nos contratos sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas, deve ser solicitado ao adjudicat\u00e1rio um plano de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas, salvo tratando-se de pessoa singular ou de micro, pequena ou m\u00e9dia empresa certificada.<\/p>\n 8. Contrata\u00e7\u00e3o com operadores sem situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou contributiva regularizada<\/h2>\nAs entidades adjudicantes podem autorizar a participa\u00e7\u00e3o de operadores econ\u00f3micos que n\u00e3o tenham a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou contributiva regularizada, desde que, cumulativamente, a d\u00edvida n\u00e3o exceda 10.000 euros e o operador apresente declara\u00e7\u00e3o sob compromisso de honra de cess\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 seguran\u00e7a social, autorizando a entidade adjudicante a reter as quantias em d\u00edvida e a entreg\u00e1-las at\u00e9 integral satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 9. Modifica\u00e7\u00e3o do contrato e altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias<\/h2>\nO regime da modifica\u00e7\u00e3o objetiva \u00e9 reorganizado, passando as permiss\u00f5es de modifica\u00e7\u00e3o a constar de um elenco \u00fanico: valor inferior aos limiares europeus e a 10 % do pre\u00e7o contratual inicial, ou a 15 % nas empreitadas; previs\u00e3o em cl\u00e1usula contratual clara, precisa e inequ\u00edvoca; trabalhos, servi\u00e7os ou bens complementares, com o limite de 50 % do pre\u00e7o contratual inicial; circunst\u00e2ncias que n\u00e3o podiam ser razoavelmente previstas; e modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o substanciais.<\/p>\n A modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode alterar a natureza global do contrato nem falsear a concorr\u00eancia, determinando o incumprimento destes limites a ado\u00e7\u00e3o de novo procedimento de forma\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o anormal e imprevis\u00edvel das circunst\u00e2ncias passa a estar autonomamente regulada, conferindo direito a compensa\u00e7\u00e3o financeira fixada segundo crit\u00e9rios de equidade, por acordo das partes ou por decis\u00e3o judicial ou arbitral. Mant\u00e9m-se o dever de publicita\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es no portal dos contratos p\u00fablicos no prazo de cinco dias.<\/p>\n 10. Arbitragem volunt\u00e1ria e comiss\u00f5es t\u00e9cnicas de concilia\u00e7\u00e3o<\/h2>\nO recurso \u00e0 arbitragem passa a ser plenamente volunt\u00e1rio. A entidade adjudicante que pretenda submeter a arbitragem os lit\u00edgios emergentes da forma\u00e7\u00e3o do contrato deve indic\u00e1-lo nas pe\u00e7as, identificando o centro de arbitragem e as regras processuais aplic\u00e1veis, n\u00e3o podendo o candidato ou concorrente ser exclu\u00eddo por n\u00e3o aceitar o recurso \u00e0 arbitragem.<\/p>\n \u00c9 ainda criada a comiss\u00e3o t\u00e9cnica de concilia\u00e7\u00e3o, que qualquer das partes pode requerer para prevenir ou resolver lit\u00edgios contratuais, com prazos curtos para a constitui\u00e7\u00e3o e para a realiza\u00e7\u00e3o da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o. O requerimento interrompe os prazos de prescri\u00e7\u00e3o do direito e de caducidade das a\u00e7\u00f5es judiciais ou arbitrais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2026, de 4 de setembro, procede \u00e0 d\u00e9cima s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro, e entra em vigor a 1 de outubro de 2026. 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