A C\u00e2mara Municipal do Funchal aprovou o novo Regulamento Municipal de Gest\u00e3o dos Estabelecimentos de Alojamento Local, que regula a atividade no concelho com regras claras sobre onde, como e em que condi\u00e7\u00f5es \u00e9 admiss\u00edvel operar alojamento local. Com este artigo explicamos, em termos pr\u00e1ticos, o que muda para quem j\u00e1 tem alojamento local no Funchal e o que deve ser observado por propriet\u00e1rios, gestores e investidores no setor.<\/p>\n
Quem j\u00e1 tem AL registado mant\u00e9m o registo<\/strong><\/p>\n A regra mais importante para quem j\u00e1 opera alojamento local no Funchal \u00e9 esta: os estabelecimentos, licenciados e registados \u00e0 data da entrada em vigor do regulamento, mant\u00eam a sua atividade. O regulamento n\u00e3o tem efeito retroativo sobre t\u00edtulos validamente constitu\u00eddos, pelo que o novo regime s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel a novos registos e a algumas obriga\u00e7\u00f5es de funcionamento que passam a ser exig\u00edveis a todos os operadores.<\/p>\n Novas obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a todos os AL no Funchal<\/strong><\/p>\n Independentemente do estabelecimento ser anterior ou posterior ao regulamento, h\u00e1 um conjunto de deveres a que todos os titulares de explora\u00e7\u00e3o de alojamento local no Funchal passam a estar obrigados:<\/p>\n Quando se pode perder o registo de AL no Funchal<\/strong><\/p>\n O regulamento amplia o regime de cancelamento de registo de alojamento local previsto no regime jur\u00eddico da explora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de alojamento local. Para al\u00e9m das causas previstas no artigo 9.\u00ba do Regime Jur\u00eddico, a C\u00e2mara Municipal pode determinar o cancelamento sempre que se verifiquem informa\u00e7\u00f5es falsas ou documentos desconformes no registo, instala\u00e7\u00e3o irregular em \u00e1reas de conten\u00e7\u00e3o ou se verifique a exist\u00eancia de contrato de arrendamento habitacional nos dois anos anteriores ao registo.<\/p>\n Uma vez que o cancelamento do registo determina a cessa\u00e7\u00e3o imediata da explora\u00e7\u00e3o, nos casos em que existam d\u00favidas sobre a regularidade da instru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do registo a situa\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada com cuidado.<\/p>\n Suspens\u00e3o do registo para arrendar: uma op\u00e7\u00e3o a considerar<\/strong><\/p>\n O regulamento prev\u00ea uma figura alternativa para os titulares de AL localizados em \u00e1reas de conten\u00e7\u00e3o. O titular pode suspender a explora\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo m\u00e1ximo de cinco anos, para afetar o im\u00f3vel a arrendamento habitacional, mantendo o direito de retomar o AL findo esse prazo.<\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara deve incluir c\u00f3pia do contrato de arrendamento e do comprovativo de pagamento do Imposto do Selo. Para quem tenha im\u00f3vel em zona de press\u00e3o ou em fra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja a render como esperado, esta possibilidade pode ser uma alternativa estrat\u00e9gica relevante, pois permite manter o direito previamente adquirido do registo de AL.<\/p>\n \u00c1reas de conten\u00e7\u00e3o: o que s\u00e3o e onde se aplicam<\/strong><\/p>\n O regulamento define duas \u00e1reas de conten\u00e7\u00e3o no concelho do Funchal:<\/p>\n Em ambas as \u00e1reas h\u00e1 interdi\u00e7\u00e3o de novos registos, mas com regimes diferenciados. Na \u00e1rea de conten\u00e7\u00e3o 1, correspondente \u00e0 freguesia da S\u00e9, a interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 total e abrange todas as modalidades de alojamento local, sem exce\u00e7\u00e3o dentro do regime geral. Na \u00e1rea de conten\u00e7\u00e3o 2, s\u00e3o admitidos novos registos nas modalidades de moradia e quartos inseridos em moradia, desde que cumpridos os requisitos do regulamento.<\/p>\n Para quem queira abrir novo AL no Funchal<\/strong><\/p>\n Quem pretende iniciar nova atividade de alojamento local no Funchal deve ter presente que o regulamento estabelece um regime de exce\u00e7\u00f5es qualificadas que permite, em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a atribui\u00e7\u00e3o de novos registos mesmo em \u00e1reas de conten\u00e7\u00e3o. Estas exce\u00e7\u00f5es abrangem, designadamente, edif\u00edcios reabilitados ao abrigo de incentivos municipais, im\u00f3veis devolutos h\u00e1 mais de tr\u00eas anos ou edif\u00edcios reconstru\u00eddos por imposi\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria ap\u00f3s vistoria.<\/p>\n Para apartamentos e estabelecimentos de hospedagem (incluindo hostels), o regulamento exige ainda que o edif\u00edcio esteja integralmente afeto a uso de com\u00e9rcio ou servi\u00e7os. Esta \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o com maior impacto para novos projetos de alojamento local em edif\u00edcios residenciais do Funchal.<\/p>\n Acompanhamento jur\u00eddico do regulamento<\/strong><\/p>\n A entrada em vigor deste regulamento marca uma mudan\u00e7a estrutural no enquadramento do alojamento local no concelho do Funchal.<\/p>\n Quem opera no setor, nomeadamente propriet\u00e1rios, gestores, plataformas e investidores, tem todo o interesse em rever a sua situa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do novo regime, designadamente em mat\u00e9ria de regularidade do registo, cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es operacionais e pondera\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que o regulamento abre, como a suspens\u00e3o para arrendamento.<\/p>\n A MB Advogados acompanha desde a primeira hora a evolu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do alojamento local na Madeira e presta apoio jur\u00eddico em todas as fases do processo: instru\u00e7\u00e3o de registos, exce\u00e7\u00f5es qualificadas, vistorias de idoneidade, cancelamentos, contencioso administrativo e opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias com unidades de AL. Para esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regulamento \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o concreta, contacte o nosso escrit\u00f3rio no Funchal.<\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal do Funchal aprovou o novo Regulamento Municipal de Gest\u00e3o dos Estabelecimentos de Alojamento Local, que regula a atividade no concelho com regras claras sobre onde, como e em que condi\u00e7\u00f5es \u00e9 admiss\u00edvel operar alojamento local. 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