{"id":1098,"date":"2026-06-01T09:08:22","date_gmt":"2026-06-01T08:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/mb-advogados.pt\/?p=1098"},"modified":"2026-06-01T09:08:22","modified_gmt":"2026-06-01T08:08:22","slug":"vistos-para-portugal-em-2026-tipos-requisitos-e-o-que-mudou-com-a-lei-n-o-61-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mb-advogados.pt\/en\/vistos-para-portugal-em-2026-tipos-requisitos-e-o-que-mudou-com-a-lei-n-o-61-2025\/","title":{"rendered":"Vistos para Portugal em 2026: tipos, requisitos e o que mudou com a Lei n.\u00ba 61\/2025"},"content":{"rendered":"<p>A Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, regula as condi\u00e7\u00f5es de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de cidad\u00e3os estrangeiros do territ\u00f3rio portugu\u00eas. Este regime foi substancialmente alterado pela Lei n.\u00ba 61\/2025, de 22 de outubro, em vigor desde 23 de outubro de 2025. O presente guia apresenta o panorama dos vistos dispon\u00edveis em 2026, \u00e0 luz desse novo enquadramento.<\/p>\n<p>Em termos gerais, o visto constitui o t\u00edtulo que permite a entrada legal em Portugal, enquanto a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permite ao cidad\u00e3o estrangeiro residir legalmente no pa\u00eds por per\u00edodo determinado. S\u00e3o realidades distintas: o visto antecede e habilita o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, n\u00e3o se confundindo com este.<\/p>\n<h2>O que mudou em 2025: nota pr\u00e9via indispens\u00e1vel<\/h2>\n<p>Antes de percorrer cada categoria, importa reter tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es estruturais introduzidas pela Lei n.\u00ba 61\/2025, por condicionarem todo o sistema:<\/p>\n<ol>\n<li>Fim da regulariza\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 entrada. Foram revogados os procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia assentes em manifesta\u00e7\u00e3o de interesse. Deixou de ser poss\u00edvel entrar como turista e regularizar a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 em territ\u00f3rio nacional; passou a ser obrigat\u00f3rio obter o visto adequado no pa\u00eds de origem antes da desloca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Restri\u00e7\u00e3o do visto de procura de trabalho. A figura gen\u00e9rica anterior foi substitu\u00edda por um visto para procura de trabalho qualificado, reservado a titulares de compet\u00eancias t\u00e9cnicas especializadas e dependente de regulamenta\u00e7\u00e3o por portaria.<\/li>\n<li>Refor\u00e7o das condi\u00e7\u00f5es de reagrupamento familiar, com exig\u00eancia, em regra, de per\u00edodo pr\u00e9vio de resid\u00eancia e de requisitos adicionais de alojamento, subsist\u00eancia e integra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Tipos de vistos<\/h2>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o portuguesa prev\u00ea diferentes categorias de vistos, consoante a finalidade da entrada em territ\u00f3rio nacional. Destacam-se o visto de curta dura\u00e7\u00e3o, o visto de estada tempor\u00e1ria, o visto para procura de trabalho qualificado e os vistos de resid\u00eancia.<\/p>\n<h3>Visto de curta dura\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>O visto de curta dura\u00e7\u00e3o destina-se a estadias tempor\u00e1rias, nomeadamente para turismo, visitas familiares, neg\u00f3cios ou tr\u00e2nsito. Pode ser concedido para uma ou v\u00e1rias entradas, com validade at\u00e9 um ano, n\u00e3o podendo a perman\u00eancia exceder 90 dias em cada per\u00edodo de 180 dias, em conformidade com as regras do espa\u00e7o Schengen.<\/p>\n<h3>Visto de estada tempor\u00e1ria<\/h3>\n<p>O visto de estada tempor\u00e1ria destina-se a perman\u00eancias por per\u00edodo inferior a um ano. Pode ser concedido, nomeadamente, para:<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li>Tratamento m\u00e9dico;<\/li>\n<li>Exerc\u00edcio de atividade profissional independente;<\/li>\n<li>Atividade profissional remota para entidades estrangeiras (n\u00f3madas digitais);<\/li>\n<li>Investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou atividade docente tempor\u00e1ria;<\/li>\n<li>Programas de estudo, interc\u00e2mbio, est\u00e1gio ou voluntariado;<\/li>\n<li>Trabalho sazonal.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Visto para procura de trabalho qualificado<\/h3>\n<p>Com a Lei n.\u00ba 61\/2025 deixou de existir o anterior visto de procura de trabalho de natureza gen\u00e9rica, substitu\u00eddo pelo visto para procura de trabalho qualificado. Destina-se a titulares de compet\u00eancias t\u00e9cnicas especializadas, \u00e9 v\u00e1lido apenas em territ\u00f3rio portugu\u00eas, e \u00e9 concedido por 120 dias, prorrog\u00e1vel por mais 60. Permite uma entrada. Findo o prazo sem in\u00edcio de atividade profissional, imp\u00f5e o abandono do pa\u00eds, s\u00f3 podendo ser apresentado novo pedido um ano depois.<\/p>\n<h3>Vistos de resid\u00eancia<\/h3>\n<p>Os vistos de resid\u00eancia destinam-se a quem pretenda residir em Portugal por per\u00edodo superior a um ano. O visto de resid\u00eancia \u00e9 v\u00e1lido para duas entradas e habilita o titular a permanecer por quatro meses, prazo durante o qual deve solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia junto da AIMA. Entre os principais:<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li>Visto de resid\u00eancia para trabalho subordinado;<\/li>\n<li>Visto de resid\u00eancia para atividade independente ou empreendedorismo;<\/li>\n<li>Visto de resid\u00eancia para atividade altamente qualificada;<\/li>\n<li>Visto de resid\u00eancia para trabalho remoto (n\u00f3madas digitais, D8);<\/li>\n<li>Visto de resid\u00eancia para estudo, investiga\u00e7\u00e3o, est\u00e1gio ou voluntariado;<\/li>\n<li>Visto de resid\u00eancia para reagrupamento familiar.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Condi\u00e7\u00f5es gerais para concess\u00e3o de vistos<\/h2>\n<p>A concess\u00e3o depende do cumprimento dos requisitos previstos na Lei n.\u00ba 23\/2007, na reda\u00e7\u00e3o atual. De forma geral, o cidad\u00e3o estrangeiro dever\u00e1:<\/p>\n<ol start=\"16\">\n<li>N\u00e3o estar sujeito a medida de afastamento de Portugal;<\/li>\n<li>N\u00e3o se encontrar em per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o de entrada e perman\u00eancia;<\/li>\n<li>N\u00e3o constar em sistemas de alerta para recusa de entrada;<\/li>\n<li>Possuir meios de subsist\u00eancia;<\/li>\n<li>Possuir documento de viagem v\u00e1lido;<\/li>\n<li>Possuir seguro de viagem.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A Lei n.\u00ba 61\/2025 introduziu ainda uma causa de recusa relevante: \u00e9 recusado o visto de resid\u00eancia, de estada tempor\u00e1ria ou para procura de trabalho qualificado ao nacional de Estado terceiro que tenha entrado ou permanecido ilegalmente em territ\u00f3rio nacional. Em casos de amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica, seguran\u00e7a nacional ou seguran\u00e7a p\u00fablica, a interdi\u00e7\u00e3o pode estender-se at\u00e9 sete anos.<\/p>\n<h2>Prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia<\/h2>\n<p>A lei admite a prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia, com limites que variam consoante o tipo de visto:<\/p>\n<ol start=\"22\">\n<li>At\u00e9 60 dias para titulares de visto para procura de trabalho qualificado;<\/li>\n<li>At\u00e9 90 dias para titulares de visto de resid\u00eancia;<\/li>\n<li>At\u00e9 90 dias, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo, para titulares de visto de curta dura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>At\u00e9 um ano para titulares de visto de estada tempor\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a perman\u00eancia pode ainda ser prorrogada enquanto estiver pendente o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n<h2>Prazos de decis\u00e3o da AIMA<\/h2>\n<p>A Lei n.\u00ba 61\/2025 fixou que a AIMA disp\u00f5e, em regra, de nove meses para decidir os pedidos de resid\u00eancia, prorrog\u00e1veis em casos excecionais.<\/p>\n<h2>Regime especial dos cidad\u00e3os da CPLP<\/h2>\n<p>Os cidad\u00e3os de Estados parte do Acordo de Mobilidade da CPLP, beneficiam de regime pr\u00f3prio. Com a Lei n.\u00ba 61\/2025, passou a estar dispensado o parecer pr\u00e9vio da AIMA na obten\u00e7\u00e3o de vistos de resid\u00eancia por estes cidad\u00e3os. Em contrapartida, deixou tamb\u00e9m de existir a via de regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s entrada como turista.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<p><strong>Posso pedir autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia entrando como turista? <\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o. Com a Lei n.\u00ba 61\/2025, essa regulariza\u00e7\u00e3o foi eliminada. \u00c9 necess\u00e1rio obter o visto adequado no pa\u00eds de origem.<\/p>\n<p><strong>Qual a diferen\u00e7a entre visto e autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia? <\/strong><\/p>\n<p>O visto permite a entrada legal e habilita a solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia junto da AIMA. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o t\u00edtulo que confere o direito de residir efetivamente no pa\u00eds.<\/p>\n<p><strong>Quanto tempo demora a AIMA a decidir? <\/strong><\/p>\n<p>Em regra, at\u00e9 nove meses, prorrog\u00e1veis em casos excecionais.<\/p>\n<p><strong>O que mudou para os cidad\u00e3os da CPLP?<\/strong><\/p>\n<p>Mant\u00eam regime favor\u00e1vel, mas perderam a via de regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s entrada como turista.<\/p>\n<p><em>Artigo da autoria de Sara Marcos Filipe, Advogada Estagi\u00e1ria, em conjunto com Jo\u00e3o Paulo Marques, Advogado.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, regula as condi\u00e7\u00f5es de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de cidad\u00e3os estrangeiros do territ\u00f3rio portugu\u00eas. Este regime foi substancialmente alterado pela Lei n.\u00ba 61\/2025, de 22 de outubro, em vigor desde 23 de outubro de 2025. 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