O presente texto \u00e9 a terceira e \u00faltima parte de uma an\u00e1lise do regime legal do Alojamento Local em Portugal. Desta feita o texto debru\u00e7a-se sobre as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas no Regime Jur\u00eddico do Alojamento Local. O texto foi escrito por Jo\u00e3o Rodrigues, aluno da Escola de Direito da Universidade do Minho e que tem colaborado com a MB Advogados no \u00e2mbito de um est\u00e1gio de ver\u00e3o.<\/p>\n
“O XXIII Governo Constitucional encabe\u00e7ado pelo Primeiro-Ministro Ant\u00f3nio Costa[1]<\/a> ao abrigo do disposto no art.\u00ba 198\u00a0 da Constitui\u00e7\u00e3o e demais Compet\u00eancias Legislativas deu in\u00edcio \u00e0\u00a0Proposta de Lei n.\u00ba 71\/XV\/1<\/a>, mais conhecida por pacote\u00a0Mais Habita\u00e7\u00e3o<\/a>, que esteve em consulta p\u00fablica de 3 a 24 de mar\u00e7o de 2023 e foi aprovada na generalidade a 19 de maio. Segue-se agora a discuss\u00e3o parlamentar na especialidade.<\/p>\n – Em torno da quest\u00e3o do Alojamento Local por Parte do Condom\u00ednio<\/u><\/strong><\/p>\n Relativamente \u00e0 quest\u00e3o j\u00e1 amplamente discutida nos Tribunais e uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, surgiu por parte do Partido Socialista uma proposta de altera\u00e7\u00e3o que foi ao encontro de um aspeto importante do Alojamento Local por parte do Condom\u00ednio.<\/p>\n Com efeito, os novos registos de alojamento local ter\u00e3o de receber, previamente, autoriza\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio.<\/p>\n \u201cSempre que o estabelecimento de alojamento local seja registado em\u00a0fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de edif\u00edcio em regime de propriedade horizontal<\/strong>\u00a0que se destine, no titulo constitutivo,\u00a0a habita\u00e7\u00e3o<\/strong>, deve o\u00a0registo ser precedido de decis\u00e3o do condom\u00ednio<\/strong>\u00a0para uso diverso de exerc\u00edcio da atividade de alojamento local\u201d. Esta \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o da Proposta de Altera\u00e7\u00e3o interposta pelo Partido Socialista<\/p>\n Este pedido dever\u00e1 ser garantido por todos os cond\u00f3minos. O mesmo suceder-se-\u00e1 para os novos registos.\u00a0 Ressalva que o PS e PCP votaram a favor; Bloco absteve-se.<\/p>\n Ademais, o PSD prop\u00f4s igualmente duas altera\u00e7\u00f5es atinentes a esta mat\u00e9ria. Sendo ambas aprovadas. Em primeiro lugar, a Assembleia de\u00a0cond\u00f3minos poder\u00e1 aprovar por maioria de votos que os estabelecimentos de alojamento local disponham de um n\u00famero de contacto telef\u00f3nico permanente de emerg\u00eancia, o qual deve ser facultado aos demais cond\u00f3minos. Em adi\u00e7\u00e3o a isso, quem detenha alojamento local em edif\u00edcios deve \u201cafixar em local bem vis\u00edvel no interior dos seus estabelecimentos uma sinal\u00e9tica com os hor\u00e1rios previstos no Regulamento Geral do Ru\u00eddo\u201d.<\/p>\n Quanto ao cancelamento de um registo que j\u00e1 existe passa agora a ter de ser aprovado por maioria de dois ter\u00e7os (66%) da permilagem do edif\u00edcio, quando atualmente est\u00e1 em metade. Esta foi tamb\u00e9m uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do PS que determina que para o cancelamento se efetivar a assembleia de cond\u00f3minos tem de comunicar a delibera\u00e7\u00e3o ao presidente da C\u00e2mara Municipal do local\u00a0\u201cproduzindo efeitos no prazo de 60 dias ap\u00f3s envio da delibera\u00e7\u00e3o\u201d. O cancelamento do registo \u201cdetermina a imediata cessa\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento\u201d.\u00a0<\/strong>S\u00f3 poder\u00e1 haver reabertura do alojamento local com \u201cdelibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da assembleia de cond\u00f3minos\u201d.<\/p>\n Estas foram aprova\u00e7\u00f5es que esta quinta-feira j\u00e1 aconteceram no Parlamento que vota na especialidade o Pacote Mais Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com base na proposta do Governo todo o alojamento local passou a ser pessoal e intransmiss\u00edvel, \u201cainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva\u201d, e n\u00e3o apenas (como acontece atualmente) nas zonas de conten\u00e7\u00e3o. E caduca quando haja \u201ctransmiss\u00e3o da titularidade do registo, cessa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, arrendamento ou outra forma de altera\u00e7\u00e3o da titularidade da explora\u00e7\u00e3o\u201d (o que j\u00e1 est\u00e1 na lei) mas tamb\u00e9m quando haja \u201ctransmiss\u00e3o de qualquer parte do capital social da pessoa coletiva titular do registo, independentemente da percentagem [atualmente est\u00e1 prevista uma percentagem superior a 50%]\u201d. N\u00e3o se aplicam estas regras em caso de sucess\u00e3o.<\/p>\n Foi tamb\u00e9m j\u00e1 aprovada a limita\u00e7\u00e3o de registos que s\u00f3 ficar\u00e3o v\u00e1lidos por cinco anos, tendo de ser renovados por iguais per\u00edodos. Esta era a reda\u00e7\u00e3o da proposta do Governo, tendo a Iniciativa Liberal conseguido aprovar que \u201ca primeira renova\u00e7\u00e3o seja contada a partir da data de emiss\u00e3o do t\u00edtulo de abertura ao p\u00fablico\u201d e n\u00e3o a partir da data da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 C\u00e2mara. E todos os registos ser\u00e3o reapreciados em 2030, conforme tinha sido anunciado.[2]<\/a><\/p>\n As renova\u00e7\u00f5es do registo, segundo proposta do PS, \u201ccarecem de delibera\u00e7\u00e3o expressa da c\u00e2mara municipal territorialmente competente, com faculdade de delega\u00e7\u00e3o e subdelega\u00e7\u00e3o, no prazo definido em regulamento municipal, podendo opor-se, com base nos requisitos de funcionamento dos estabelecimentos ou, quando aplic\u00e1vel, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n A emiss\u00e3o de novos registos de estabelecimento de alojamento local nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de edif\u00edcio \u201cfica suspensa em todo o territ\u00f3rio nacional, com exce\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios do interior\u201d, determinar\u00e1 a nova lei, cujo artigo foi j\u00e1 aprovado na especialidade. \u201cA suspens\u00e3o mant\u00e9m-se na\u00a0totalidade ou parte da \u00e1rea do munic\u00edpio<\/strong>\u00a0em que tenha sido declarada a\u00a0situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia habitacional<\/strong>\u201c. As regi\u00f5es aut\u00f3nomas est\u00e3o exclu\u00eddas. Ali\u00e1s, as mesmas<\/p>\n Conforme tinha sido anunciado, o Governo quer que no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor da presente lei, \u201cos titulares do registo de alojamento local v\u00e3o ser obrigados a\u00a0efetuar prova, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o contributiva, da manuten\u00e7\u00e3o da atividade de explora\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0comunicando efetividade de exerc\u00edcio na plataforma RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local)\u201d, sob pena de serem cancelados pelo presidente da C\u00e2mara. N\u00e3o caducam, no entanto, os alojamentos cuja \u201cexplora\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 120 dias por ano\u201d, segundo proposta do PS que j\u00e1 foi, entretanto,\u00a0votada.<\/p>\n J\u00e1 foi, entretanto, aprovado a isen\u00e7\u00e3o em sede de IRS e IRC dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o permanente, desde que cumulativamente resultem da transfer\u00eancia para arrendamento, para habita\u00e7\u00e3o permanente, de im\u00f3veis afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de alojamento local e que o registo do alojamento local tenha sido feito at\u00e9 31 de dezembro de 2022. Al\u00e9m de que o contrato de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o ocorra at\u00e9 31 de dezembro de 2024. A isen\u00e7\u00e3o prevista \u201c\u00e9 aplic\u00e1vel aos rendimentos prediais obtidos at\u00e9 31 de dezembro de 2029\u201d.<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para o alojamento local foi, entretanto, aprovada com os votos a favor do PS e Bloco de Esquerda, a absten\u00e7\u00e3o do PCP e o voto contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, segundo a Lusa.[3]<\/a><\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o vai ser de 15%, conforme proposta do PS, que representa uma diminui\u00e7\u00e3o face aos 20% que o Governo prop\u00f4s quando fez chegar a proposta de lei ao Parlamento e que j\u00e1 significava uma descida face aos 35% iniciais.”<\/p>\n [1]<\/a> Fonte: Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros. Consult\u00e1vel em https:\/\/www.sg.pcm.gov.pt\/governo.aspx<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Fonte: Not\u00edcia do Observador via:\u00a0https:\/\/observador.pt\/2023\/07\/06\/autorizacao-previa-do-alojamento-local-por-parte-do-condominio-foi-aprovada-no-parlamento\/<\/a><\/p>\n [3]<\/a> Fonte: Ag\u00eancia Lusa. Via: https:\/\/www.lusa.pt\/national\/article\/2023-07-06\/41149813\/aprovada-no-parlamento-contribui%C3%A7%C3%A3o-extraordin%C3%A1ria-sobre-alojamento-local<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente texto \u00e9 a terceira e \u00faltima parte de uma an\u00e1lise do regime legal do Alojamento Local em Portugal. Desta feita o texto debru\u00e7a-se sobre as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas no Regime Jur\u00eddico do Alojamento Local. 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