O presente texto faz parte de um trabalho, com tr\u00eas partes, de an\u00e1lise do regime legal do Alojamento Local em Portugal, bem como de pondera\u00e7\u00e3o acerca das recentes decis\u00f5es judiciais e subsquentes altera\u00e7\u00f5es legislativas com impacto ineg\u00e1vel numa atividade econ\u00f3mica que tem ganho especial import\u00e2ncia no territ\u00f3rio nacional, nomeadamente na Madeira e em concelhos como o do Funchal, Ponta do Sol e Calheta. O texto foi escrito por Jo\u00e3o Rodrigues, aluno da Escola de Direito da Universidade do Minho e que tem colaborado com a MB Advogados no \u00e2mbito de um est\u00e1gio de ver\u00e3o.<\/p>\n
“O presente texto debru\u00e7ar-se-\u00e1 sobre o Regime Jur\u00eddico do Alojamento Local e as altera\u00e7\u00f5es que foi alvo desde o seu aparecimento at\u00e9 \u00e0s poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es nos dias de hoje. Primeiramente, cumpre delimitar concetualmente a figura do Alojamento Local que encontramos no Ordenamento Jur\u00eddico Portugu\u00eas.<\/p>\n
Assim, a figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n\u00ba 39\/2008, de 7 de mar\u00e7o com a finalidade de enquadrar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alojamento tempor\u00e1rio em estabelecimentos que n\u00e3o reunissem os requisitos legalmente exigidos para se qualificarem como empreendimentos tur\u00edsticos. Contudo, justificando-se uma maior clareza e certeza jur\u00eddica desta figura a Portaria n\u00ba. 517\/2008, de 25 de junho, entretanto alterada pela Portaria n.\u00ba 138\/2012, de 14 de maio, que, no seguimento da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva n.\u00ba 2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, veio consagrar a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de alojamento local atrav\u00e9s do Balc\u00e3o \u00danico Eletr\u00f3nico.<\/p>\n
Assim, a Portaria n.\u00ba 517\/2008, de 25 de junho, veio prever tr\u00eas tipos de estabelecimentos de alojamento local, a saber, o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem, estabelecendo alguns requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a e higiene. Com a referida Portaria procurou-se enquadrar uma s\u00e9rie de realidades que ofereciam servi\u00e7os de alojamento a turistas sem qualquer formalismo e \u00e0 margem da lei, acautelando, ao mesmo tempo, que alguns dos empreendimentos extintos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de mar\u00e7o (nomeadamente, pens\u00f5es, mot\u00e9is, albergarias e estalagens) e que n\u00e3o reuniam condi\u00e7\u00f5es para serem empreendimentos tur\u00edsticos, pudessem ainda assim continuar a prestar servi\u00e7os de alojamento, por forma a evitar o respetivo encerramento com todas as consequ\u00eancias negativas associadas. Sucede, no entanto, que a din\u00e2mica do mercado da procura e oferta do alojamento fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que, sendo formalmente equipar\u00e1veis \u00e0s previstas na Portaria n.\u00ba 517\/2008, de 25 de junho, determinam, pela sua import\u00e2ncia tur\u00edstica, pela confirma\u00e7\u00e3o de que se n\u00e3o tratam de um fen\u00f3meno passageiro e pela evidente relev\u00e2ncia fiscal, uma atualiza\u00e7\u00e3o do regime aplic\u00e1vel ao alojamento local. Essa atualiza\u00e7\u00e3o, precisamente porque estas novas realidades surgem agora, n\u00e3o como um fen\u00f3meno residual, mas como um fen\u00f3meno consistente e global, passa, n\u00e3o s\u00f3 pela revis\u00e3o do enquadramento que lhes \u00e9 aplic\u00e1vel, mas, igualmente, pela cria\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, que d\u00ea conta, precisamente, dessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n
Por isso mesmo, ali\u00e1s, o Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2014, de 23 de janeiro, que procedeu \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de mar\u00e7o, que havia sido anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 228\/2009, de 14 de setembro, assumiu a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma pr\u00f3prio, de forma a melhor adaptar \u00e0 realidade a ainda recente experi\u00eancia desta figura no panorama da oferta de servi\u00e7os de alojamento. \u00c9 o que agora se faz com a aprova\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 128\/2014, de 29 de agosto, o qual eleva a figura do alojamento local de categoria residual para categoria aut\u00f3noma, reconhecendo a sua relev\u00e2ncia tur\u00edstica e inaugurando um tratamento jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n
Desta forma, as figuras dos empreendimentos tur\u00edsticos e do alojamento local passam a ser duas figuras devidamente aut\u00f3nomas e recortadas, vedando-se a possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o sob a figura e regime do alojamento local de empreendimentos que cumprem com os requisitos dos empreendimentos tur\u00edsticos. Esta autonomiza\u00e7\u00e3o pretende assim assegurar que a produtos distintos se aplicam regimes jur\u00eddicos distintos, tratando de forma igual o que \u00e9 materialmente igual.”<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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