Perante as v\u00e1rias d\u00favidas que a Agenda do Trabalho Digno levantava e que permitiam diferentes solu\u00e7\u00f5es legais das originalmente propostas e aprovadas pela Assembleia da Rep\u00fablica, o parlamento portugu\u00eas aprovou recentemente a retifica\u00e7\u00e3o de algumas normas. Uma das altera\u00e7\u00f5es significativas \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de faltas justificadas em caso de falecimento de uma pessoa com quem o trabalhador vive em uni\u00e3o de facto, passando de cinco para 20 dias.<\/p>\n
Para al\u00e9m dessa retifica\u00e7\u00e3o, que entrou em vigor h\u00e1 cerca de um m\u00eas, passou a ser poss\u00edvel que um instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva – n\u00e3o se limitando apenas a um contrato coletivo de trabalho – poder estabelecer o valor da compensa\u00e7\u00e3o devida ao trabalhador pelas despesas relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de suas atividades em regime de teletrabalho.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 a possibilidade de exclus\u00e3o – e n\u00e3o apenas redu\u00e7\u00e3o – do per\u00edodo experimental, caso o estagi\u00e1rio tenha realizado um est\u00e1gio profissional avaliado positivamente, com a mesma atividade e em uma empresa diferente, nos \u00faltimos 90 dias.<\/p>\n
Por fim, importa referir que todas estas altera\u00e7\u00f5es t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es laborais que aqui se desenvolvem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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