A Lei n.\u00ba 90\/2019, de 04 de Setembro introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho, no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o na Parentalidade e Maternidade, das quais se destacam:<\/p>\n
Alargamento da Licen\u00e7a Parental<\/strong> Aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licen\u00e7a parental de 15 para 20 dias \u00fateis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da crian\u00e7a, cinco dois quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. Redu\u00e7\u00e3o do gozo da licen\u00e7a facultativa do pai ap\u00f3s o gozo da licen\u00e7a obrigat\u00f3ria de 10 para 5 dias \u00fateis, que dever\u00e3o ser gozados em simult\u00e2neo com a licen\u00e7a parental inicial da m\u00e3e.<\/p>\n Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas<\/strong> Direito a uma licen\u00e7a para desloca\u00e7\u00e3o a unidade hospitalar localizada fora da ilha de resid\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o do parto, pelo per\u00edodo de tempo que, por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, for considerado necess\u00e1rio e adequado \u00e0 desloca\u00e7\u00e3o para aquele fim, sem preju\u00edzo da licen\u00e7a parental inicial. Alargamento dos motivos justificativos da falta \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de acompanhamento de gr\u00e1vida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de resid\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de parto.<\/p>\n Crian\u00e7as Doentes do Foro Oncol\u00f3gico<\/strong> Previs\u00e3o do direito a uma licen\u00e7a, por per\u00edodo at\u00e9 6 meses, prorrog\u00e1vel, para assist\u00eancia a filho portador de doen\u00e7a oncol\u00f3gica a par das licen\u00e7as para assist\u00eancia a filho com defici\u00eancia e doen\u00e7a cr\u00f3nica.<\/p>\n Internamento Hospitalar da Crian\u00e7a Rec\u00e9m-Nascida<\/strong> Aumento da licen\u00e7a parental inicial at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo dia 30 dias quando se verifica a necessidade de internamento hospitalar da crian\u00e7a imediatamente ap\u00f3s o per\u00edodo recomendado de internamento p\u00f3s-parto.<\/p>\n Crian\u00e7as Prematuras<\/strong> Aumento da licen\u00e7a parental inicial em 30 dias adicionais e por todo o per\u00edodo de internamento, quando o parto da crian\u00e7a ocorra at\u00e9 \u00e0s 33 semanas inclusive.<\/p>\n Proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio dos direitos de maternidade e paternidade<\/strong> Consagra\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade, incluindo discrimina\u00e7\u00f5es relacionadas com a atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios de assiduidade e produtividade, bem como afeta\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis em termos de progress\u00e3o na carreira.<\/p>\n Dispensa para consulta de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida (PMA)<\/strong> Previs\u00e3o do direito a tr\u00eas dispensas do trabalho para consultas no \u00e2mbito de cada ciclo de tratamentos de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida (PMA).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n.\u00ba 90\/2019, de 04 de Setembro introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho, no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o na Parentalidade e Maternidade, das quais se destacam: Alargamento da Licen\u00e7a Parental Aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licen\u00e7a parental de 15 para 20 dias \u00fateis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":575,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n